Legislação

Lei 6.880, de 09/12/1980

Art. 144-A

Título IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)

Capítulo V - DO CASAMENTO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 144-A

- Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar.

Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (acrescenta o artigo).

Parágrafo único - As praças especiais assumirão expressamente o compromisso de que atendem, no momento da matrícula, e de que continuarão a atender, ao longo de sua formação ou graduação, as condições essenciais de que trata o caput deste artigo, e o descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo, conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada.

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