Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA EM INTERNATO - PENDÊNCIA CURRICULAR - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)