Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta visando a matrícula do autor no internato e indenização por danos materiais e moral. O autor, aluno de medicina, foi impedido de iniciar o internato devido à nota insuficiente em Ginecologia e Obstetrícia, após mudança no sistema de arredondamento de notas. A tutela de urgência foi deferida para matrícula no internato, mas o autor busca indenização por danos materiais e moral devido ao atraso na matrícula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional por não análise de litigância de má-fé e multa por descumprimento de ordem judicial; (ii) a ocorrência de dano moral devido à falha na prestação de serviços pela ré. III. Razões de Decidir 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a litigância de má-fé não foi reconhecida pelo juiz. 4. A falha na prestação de serviços pela ré causou abalo moral ao autor, justificando a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para julgar totalmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, atualizado e acrescido de juros moratórios. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços educacionais pode gerar indenização por dano moral. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a litigância de má-fé não é reconhecida. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º-A e 11; Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 410... (Continua)