imovel inabitado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal agravo regimental inviolabilidade de domicílio imóvel inabitado recurso desprovido

I CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Indicação do bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pela devedora, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada «ex vi legis. A circunstância de achar-se desocupado o bem, após parcial desmoronamento, não constitui motivo à descaracterização do bem de família, sob pena de se agravar a situação de infortúnio experimentada pela executada, que, segundo a prova colhida, mora «de favor na casa dos pais. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a constrição incidente sobre o imóvel.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de violação de domicílio. Imóvel inabitado não albergado pelo direito fundamental de inviolabilidade de domicílio. Revolvimento fático probatório indesejável em sede de writ. Não cabimento. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade (TOI). Consumo mínimo nos meses anteriores à diligência da concessionária. Unidade que, após a inspeção, manteve consumo «zerado". Imóvel inabitado. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade. Aplicação da Súmula 256/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.

5 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Incidência do Código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente. Súmula 256/TJRJ. Apelante que não cumpriu seu ônus probatório. Imóvel inabitado. Devolução em dobro indevida. Súmula 230/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Contexto fático anterior à invasão. Flagrância auferida. Imóvel inabitado. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI. IMÓVEL INABITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de ação indenizatória decorrente da lavratura de TOI pela concessionária ré, referente ao TOI de 2020/1825037, apurando um débito de R$ R$ 6.493,02, referente ao período de 19/03/2018 a 06/04/2020. Alega a parte autora que o medidor da sua unidade consumidora encontra-se inoperante desde abril/2018, pois não possui ninguém morando em tal imóvel, motivo pelo qual não há consumo de energia no local desde então. Ressalta que vem pagando taxa mínima de consumo mês sim, mês não, nos moldes das cobranças efetuadas pela concessionária ré. Por isso, requer o cancelamento do débito indevidamente imputado referente ao TOI 2020/1825037, no valor de R$ 6.493,02, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS. PARTE AUTORA QUE ALEGOU POSSUIR IMÓVEL INABITADO EM QUE NÃO HÁ CONSUMO DE ÁGUA, RAZÃO PELA QUAL CONSIDERA INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA PELO FORNECIMENTO, AINDA QUE EM PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

controvérsia gira em torno da cobrança de tarifa de água e esgoto a incidir sobre a unidade consumidora de propriedade do autor, que afirmou possuir hidrômetro, sendo que a situação perante a antiga concessionária era de fornecimento « cortado". Insurgiu-se contra a atual cobrança imposta, sob o argumento de utilização zero. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE ANORMALIDADES NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO A RATIFICAR A TESE AUTORAL. TOI LAVRADO EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE LEVARAM À COBRANÇA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA (30 KWH), DURANTE O PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2019 A JANEIRO DE 2021. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. EVENTUAIS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO PROCEDIMENTO DO TOI LAVRADO RESTARAM SUPRIDAS DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. COBRANÇA DEVIDA. DEMANDANTE QUE ELENCA NA PETIÇÃO INICIAL ARGUMENTOS PARA JUSTIFICAR O BAIXO/INEXISTENTE CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO E, AO MESMO TEMPO, A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS (IMÓVEL INABITADO EM OBRAS), PORÉM SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas.

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Despesas Condominiais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da construtora - Insurgência contra a condenação ao pagamento das despesas condominiais sob a alegação de transferência da propriedade para a adquirente - Conjunto probatório demonstra o óbice imposto pela construtora ao usufruto do bem em razão da demora na entrega das chaves para a adquirente, meses depois da averbação da transferência na matrícula do imóvel, quando já haviam surgido débitos condominiais - Condomínio que afirma na exordial estar o imóvel inabitado - Legitimidade passiva da construtora para responder pelos débitos condominiais configurada independentemente da transferência da propriedade - Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 886 do C. STJ para afastar a responsabilidade da construtora - Teses defensivas acerca da efetiva cobrança das despesas condominiais e dos consectários contratuais incidentes sobre o crédito perseguido neste feito não aventadas na origem - Manifesta inovação recursal - Majoração dos honorários advocatícios - Tema 1059 do C. STJ - Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença - Recurso IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Configuração. Ausência de indícios prévios. Imóvel habitado. Precariedade que não desnatura a condição de residência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do parágrafo único do Decreto 7.053/2009, art. 1º, «considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória". ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO -

Artigo: 33, caput, da Lei 11.343/06. Pena de 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que, no dia 20/01/2023, por volta das 11h50min, o apelante agindo de forma consciente e voluntária, trazia consigo e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 120 pinos de Cocaína (em pó) e guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, outros 808 pinos de Cocaína (em pó), conforme laudo pericial acostado aos autos. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Incabível o reconhecimento da nulidade do feito por violação de domicílio: Extrai-se dos autos que o aqui apelante foi visto pelos policiais militares dirigindo uma motocicleta sem placa, com uma mochila, em local conhecido como ponto de venda de drogas e dominado pela facção Comando Vermelho. Diante de fundada suspeita da ocorrência de um ilícito penal, os policiais realizaram a abordagem e foram encontrados 120 pinos de cocaína na bolsa do apelante. As buscas nas residências apontadas pelo próprio apelante se realizaram como desdobramento do flagrante, sendo que na residência de Rodrigo de Souza Ferreira houve a sua autorização ao ingresso, permitindo a entrada e a revista na sua casa. No local não foi localizado material entorpecente. E, no outro imóvel, que estava inabitado e que o apelante possuía a chave, foi encontrado o restante da droga (808 pinos de cocaína). Trata-se de crime permanente. A hipótese é de flagrante delito, razão pela qual inexistiu qualquer vulneração ao princípio da inviolabilidade do domicílio. art. 5º, XI da CF/88. Impossível a absolvição: Conjunto probatório robusto. A materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas. Auto de prisão em flagrante. Registro de ocorrência. Auto de Apreensão. Laudos Periciais. Prova oral. Idoneidade do depoimento dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. Restou evidente que o material apreendido se destinava à ilícita comercialização tendo em vista a quantidade da droga, aliada as circunstâncias da prisão. Não há falar em absolvição, tampouco em ausência de provas. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º: Diante das circunstâncias em que ocorreu a prisão, apelante preso em flagrante com grande quantidade de drogas (2.010g de cocaína), em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, restando provado nos autos que realizava a distribuição das drogas, inclusive possuía a chave de um imóvel inabitado que era utilizado como depósito das drogas, demonstram nitidamente sua dedicação a atividade criminosa. Não há falar em redução da pena: Lei 11.343/06, art. 42. CP, art. 59. A majoração da pena-base está lastreada em circunstância judicial claramente desfavorável ao apelante, devendo afastar-se do patamar mínimo. O aumento procedido pelo Juiz de primeiro grau se afigura absolutamente proporcional e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Descabido o abrandamento prisional: Regime prisional fechado adequado nos termos do art. 33, §3º, do CP, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Do prequestionamento: Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

15 - TJRJ E M E N T A

Preliminares. Rejeição. I.1. Pedido de desentranhamento dos elementos de informação colhidos perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude. Alegação de ilicitude da prova emprestada. Documentos apenas informativos, devendo ser valoradas como tais pelo Magistrado. Depoimentos, aliás, juntados aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento, sendo, portanto, submetidos ao crivo do contraditório. Decisão condenatória que tampouco se baseou exclusivamente em tais elementos de convicção. Juízo de reprovação alicerçado, sobretudo, nas palavras dos policiais militares responsáveis pela prisão e nas circunstâncias concretas apuradas. Prejuízo não demonstrado, a afastar a nulidade suscitada. I.2. Violação de domicílio. Inocorrência. Inexiste violação de domicílio se a investida dos policiais, ainda que desacompanhada do competente mandado judicial, decorre de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime permanente, como no caso dos autos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a completa ausência de provas quanto à existência de proprietário daquele imóvel revela que se tratava de imóvel inabitado, usado a serviço do tráfico local, não estando, assim, resguardado pela proteção conferida pela CF/88 aos domicílios. I.3. Nulidade da confissão informal do acusado decorrente da falta de advertência, pelos policiais, no momento do flagrante, acerca do direito constitucional de permanecer em silêncio. Não há nulidade a ser reconhecida se o acusado responde de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais sobre a autoria delitiva, sobretudo se, posteriormente, tanto em sede policial, quanto em Juízo, teve o seu direito ao silêncio devidamente observado. Precedente do STJ. Perguntas feitas pelos policiais, inerentes às circunstâncias fáticas então constatadas, que não possuem o condão de invalidar os elementos de prova obtidos no curso do processo. Ausência de prova, ainda que indiciária, de que, durante a abordagem policial, tenha sido utilizada violência visando à obtenção de alguma confissão. ... (Continua)