Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Incidência do Código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente. Súmula 256/TJRJ. Apelante que não cumpriu seu ônus probatório. Imóvel inabitado. Devolução em dobro indevida. Súmula 230/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.