1 - STJ Menor. Remissão. Homologação judicial.
«O Ministério Público pode conceder a remissão com força de exclusão do processo. Urge, porém, homologação judicial, quando implicar aplicação de medida sócioeducativa. Embora não se trate de pena (sentido criminal), é sanção, garantida o contencioso administrativo (CF/88, art. 5º, LV).... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.
- O TACpossui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado independentemente de prévia homologação judicial. ... ()
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3 - TJSP HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Acordo celebrado entre as partes durante o processo, mas antes da citação da expropriada. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER (futuro titular do domínio). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Não cabimento. Presença do interesse de agir. Prevalência do princípio da segurança jurídica. Hipótese de jurisdição voluntária plenamente cabível. Acordo que deve ser homologado, registrando-se que, em concreto, já houve inclusive o pagamento dos valores devidos. Inteligência do art. 487, III, «b, CPC. Recurso provido, com determinação... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Demanda judicial prévia. Existência. Verificação. Súmula 7/STJ. Acordos firmados antes da vigência da Medida Provisória 2.169/01. Homologação judicial. Apresentação.
I - A e. Terceira Seção deste c. STJ pacificou o entendimento de que a homologação judicial é dispensada quando a transação administrativa referente aos 28,86% for celebrada sem haver, entre as partes, demanda judicial em curso (precedente: EREsp 1082526 / RS, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe 12/03/2010).... ()
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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA FALTA DISCIPLINAR SEM REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar - ou a regressão cautelar de regime prisional dela decorrente - à prévia oitiva judicial do réu, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Oitiva judicial somente imprescindível em caso de ensejar regressão de regime, o que não ocorreu em espécie. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. ... ()
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6 - TJSP EXECUÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - ILIQUIDEZ - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE VALORES.
Declaração de inexequibilidade do título judicial executado em razão de sua iliquidez, uma vez que o perito não identificou e avaliou os vícios construtivos do imóvel da exequente. Não há título executivo líquido e certo nos autos da liquidação de sentença, em conformidade com o CPC/2015, art. 783. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DISPONÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE.
Tratando-se de direito disponível, de caráter privado, é desnecessária a representação das partes por advogado para que seja válido o acordo extrajudicial celebrado entre elas, comportando a homologação judicial se preenchidos os requisitos elencados no CCB, art. 104.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/98. Desnecessidade de homologação judicial, se inexistente à época demanda judicial entre as partes transigentes. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo.
«1. Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.318.315/AL (de minha relatoria, DJ 30/09/2013), dispensa-se homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º se inexistente demanda judicial entre as partes transigentes à época do acordo. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada quando inexistente demanda judicial em curso entre as partes transigentes. Homologação judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«- A Terceira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deva ser levado à homologação judicial, referida providência é dispensada quando a transação administrativa for celebrada sem que haja entre as partes demanda judicial em curso, como ocorre in casu. ... ()
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10 - STJ Transação. Distrato. Pedido de homologação judicial. Desnecessidade. Execução. Título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II. Lei 9.099/95, art. 57.
«Em precedente da 3ª Turma ficou assentado que não é exigível a homologação judicial, «por tratar de acordo anterior ao ingresso em juízo (REsp 89.298/ES, Rel.: Min. Waldemar Zveiter, DJ de 28/2/2000).... ()
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11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA FALTA DISCIPLINAR SEM REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar - ou a regressão cautelar de regime prisional dela decorrente - à prévia oitiva judicial do réu, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Oitiva judicial imprescindível somente quando houver regressão de regime, o que não ocorreu em espécie. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. MÉRITO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. Demonstrados pelos elementos probatórios a desobediência (recusa em retornar ao interior da cela) e a participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, I e VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP. O reconhecimento da prática de falta disciplinar em concurso de pessoas não implica aplicação de sanção coletiva, vedada pelo Direito de Execução Penal, sobretudo quando a prova coligida aponta, extreme de dúvidas, a conduta faltosa e individualizada dos reeducandos. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º, e Súmula 534/STJ). PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso, a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 justificou-se pelas circunstâncias e consequências da falta disciplinar, causadora de tumulto e subversão à ordem e à disciplina, com atraso e prejuízo nas atividades rotineiras da unidade prisional, legitimando a adoção do percentual máximo. Inteligência da LEP, art. 127. Preliminar rejeitada e, no mérito, agravo defensivo desprovido... ()
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12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acordo administrativo. Desnecessidade de homologação judicial, diante da inexistência de demanda judicial individual. Agravo regimental desprovido.
«1. É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial celebrado entre o Servidor e a Administração, se não havia, à época da celebração do acordo, demanda judicial entre as partes transigentes. Precedentes: EREsp. 1.086.915/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 3.9.2014; REsp. 1.318.315/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.9.2013; AgRg no AREsp. 196.434/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.9.2015 e AgRg no AgRg no REsp. 1.491.280/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.O interesse processual verifica-se sempre que a parte comprova a existência da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pretensão de inclusão no quadro-geral de crédito novado em anterior recuperação extrajudicial nas condições anteriores à novação. Impossibilidade. Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial que torna o plano apto a produzir efeitos. Lei 11.101/2005, art. 165. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pretensão de inclusão no quadro-geral de crédito novado em anterior recuperação extrajudicial nas condições anteriores à novação. Impossibilidade. Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial que torna o plano apto a produzir efeitos. Lei 11.101/2005, art. 165. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pretensão de inclusão no quadro-geral de crédito novado em anterior recuperação extrajudicial nas condições anteriores à novação. Impossibilidade. Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial que torna o plano apto a produzir efeitos. Lei 11.101/2005, art. 165. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pretensão de inclusão no quadro-geral de crédito novado em anterior recuperação extrajudicial nas condições anteriores à novação. Impossibilidade. Homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial que torna o plano apto a produzir efeitos. Lei 11.101/2005, art. 165. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 1.704/98.homologação judicial. Dispensa. Precedentes.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.082.526/RS, da relatoria do Ministro Felix Fischer (DJe de 12.3.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 deveriam ser levados à homologação judicial. ... ()
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19 - STJ Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, arts. 127, 146, 148, 179, 180 e 181). Ministério Público. Remissão e medidas sócio-educativas. Homologação judicial.
«O Ministério Público, para excluir o processo, está autorizado à conceder remissão, com sujeição à homologação judicial. Contudo, veda-se-lhe a aplicação de medida sócio-educativa, dependente do contraditório e ampla defesa, processamento reservado à competência do Juízo de Direito (CF/88, art. 5º, LV).... ()
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20 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 e quando inexistente demanda judicial em curso, entre as partes transigentes. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Embargos de divergência acolhidos.
«I. Consoante a jurisprudência, «o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.082.526/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 13/03/2010; STJ, REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2013. ... ()
