Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA FALTA DISCIPLINAR SEM REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar - ou a regressão cautelar de regime prisional dela decorrente - à prévia oitiva judicial do réu, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Oitiva judicial somente imprescindível em caso de ensejar regressão de regime, o que não ocorreu em espécie. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. ... (Continua)