Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA FALTA DISCIPLINAR SEM REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar - ou a regressão cautelar de regime prisional dela decorrente - à prévia oitiva judicial do réu, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Oitiva judicial imprescindível somente quando houver regressão de regime, o que não ocorreu em espécie. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. MÉRITO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. Demonstrados pelos elementos probatórios a desobediência (recusa em retornar ao interior da cela) e a participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, I e VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP. O reconhecimento da prática de falta disciplinar em concurso de pessoas não implica aplicação de sanção coletiva, vedada pelo Direito de Execução Penal, sobretudo quando a prova coligida aponta, extreme de dúvidas, a conduta faltosa e individualizada dos reeducandos. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º, e Súmula 534/STJ). PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso, a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 justificou-se pelas circunstâncias e consequências da falta disciplinar, causadora de tumulto e subversão à ordem e à disciplina, com atraso e prejuízo nas atividades rotineiras da unidade prisional, legitimando a adoção do percentual máximo. Inteligência da LEP, art. 127. Preliminar rejeitada e, no mérito, agravo defensivo desprovido... (Continua)