Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.O interesse processual verifica-se sempre que a parte comprova a existência da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. ... ()
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