Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DISPONÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direito disponível, de caráter privado, é desnecessária a representação das partes por advogado para que seja válido o acordo extrajudicial celebrado entre elas, comportando a homologação judicial se preenchidos os requisitos elencados no CCB, art. 104.... (Continua)