gerencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade. Empresa que gerencia o pagamento. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Danos morais. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a venda é parte típica do negócio e assim faz parte da cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária da parte.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO À INCLUSÃO EM PLATAFORMA QUE GERENCIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - 1TACSP Embargos de terceiro. Execução contra sociedade limitada. Penhora de telefone pertencente ao embargante. Sócio principal que gerencia e representa a empresa, tendo inclusive contraído a dívida exeqüenda nesta qualidade. Não indicação de bens da sociedade. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação. Embargos rejeitados. Decreto 3.708/19, art. 2º. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina).

Se o total do capital social não está integralizado, e não se indicar bens da sociedade para responder pela dívida exeqüenda, responde o patrimônio particular do sócio que a representa e gerencia.... (Continua)

4 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRUSTADA DE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE CARGA. EMPRESA RÉ QUE GERENCIA RISCOS E PRESTA INFORMAÇÕES VERÍDICAS SOBRE O HISTÓRICO PROFISSIONAL DO MOTORISTA AO REMETENTE DA CARGA. LIBERDADE DE CONTRATAR. REPASSE DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO. ATUAÇÃO LÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA JUSTIÇA (ASJ). MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. A AÇÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HAVENDO PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SITUAÇÃO QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO TEM GERENCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Banco de dados do Serviço Nacional de Gravames. Aquisição de veículos. Não logrando a impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, que as anotações sejam oriundas de atos ilícitos ou abusivos por parte da empresa que controla e gerencia o sistema nacional de gravames, tem-se por descabida a liminar visando a exclusão dos gravames (Lei 12016/2009, art. 1º). Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a nulidade da citação, vez que o sócio majoritário da empresa citada não seria mandatário da empresa ré, nem tampouco sócio. Citação válida, em razão da constituição social da mesma. Sócio gerente da empresa citada, a qual é sócia gerente da empresa ré, o que torna eficaz a citação. De rigor a reforma do «decisum, que desconsiderou a representação social da ré, bem como da pessoa jurídica que exerce a gerencia. Recurso provido.

8 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Sociedade limitada, sócia ostensiva em contrato de sociedade em conta de participação. Determinação de arrecadação de todas as máquinas que integram o patrimônio da falida. Pretensão do sócio oculto de liberação de 50% das máquinas, sob o argumento de que são de sua propriedade. Descabimento. Sociedade em conta de participação que não tem patrimônio social autônomo. Responsabilidade solidária e ilimitada do sócio oculto que gerencia a sociedade por conta de participação. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. «operação nectar". Pedido de prisão domiciliar. Matéria não alegada no recurso. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Imprescindibilidade da custóda. Necessidade de interromper atividades. Agravante que supostamente gerencia isoladamente extensa rede de tráfico internacional de drogas. Contemporaneidade. Indícios de continuidade das atividades. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O pleito de deferimento da prisão domiciliar não foi apresentado na inicial do recurso, de modo que o levantamento de tal tese em sede de agravo regimental configura inovação indevida.... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Anotação na SERASA acerca da emissão de cheques sem fundos pela autora. Ocorrência repassada pelo Banco Central, que mantém e gerencia o Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Falta de informações detalhadas acerca daqueles cheques que não podia ser imputada à ré. Autora que, ademais, podia obter aquelas informações diretamente nas instituições bancárias ou junto ao CCF. Anotação devidamente precedida de aviso. Ação improcedente. Recurso não provido.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE DISPONIBILIZA PRODUTOS EM PLATAFORMA DIGITAL QUE GERENCIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM PREJUÍZO DA RECORRIDA, CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA DA RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR O ACESSO DE FRAUDADORES A AMBIENTE VIRTUAL QUE ADMINISTRA. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE CULPA DA RECORRIDA OU DE AGIR MALICIOSO DELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEMONSTRADA À LUZ Da Lei 9.099/95, art. 14. ACERTADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM SUCUMBÊNCIA.

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12 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Indenização. Autor que alega ter sido atingido por uma locomotiva ao transpor passagem férrea, em razão da ausência de sinalização no local. Pretensão ressarcitória julgada procedente em primeiro grau. Descabimento. Culpa, em verdade, concorrente. Falha na sinalização por parte da concessionária de serviço público que gerencia o transporte ferroviário, bem como no dever Municipal de fiscalizar a atuação da concessionária. Imprudência do autor caracterizada. Indenização devida a título de danos materiais e morais em importância inferior a pleiteada. Lucros cessantes não demonstrados. Alteração da sentença que se impõe. Recurso da Municipalidade parcialmente provido e improvido o da concessionária.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GASOMETRIA. CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE A RÉ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE GERENCIA O HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO ESTADO. PREVISIBILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. MORA CONFIGURADA. REGULARIDADE DAS NOTAS FISCAIS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DA COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança em face da organização social responsável pela gestão dos serviços de gasometria prestados no Hospital Estadual Getúlio Vargas. 2. Contrato de gestão realizado entre a ré e o Estado do Rio de Janeiro, cujo repasse das verbas não foi realizado pelo ente público. 3. Eventual ausência de repasse de verbas se revela fato previsível e integra o risco da atividade, em especial diante do público e notório endividamento do ente público, não ocorrendo fortuito externo a amparar a devedora, mas fortuito interno inapto a descaracterizar a mora. 4. Regularidade das notas fiscais em nome da organização social e ausência de impugnação específica da ré quanto aos serviços, ora cobrados. 5. Não há óbice legal à concessão da gratuidade de Justiça em favor de pessoa jurídica, diante da comprovação da hipossuficiência financeira, conforme entendimento da Súmula 481/STJ. 6. Conjunto probatório que permite concluir pela manutenção do benefício da gratuidade de justiça. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TRT2 Testemunha. Falsidade falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. O envio de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. In casu, o juízo primário não concedeu às testemunhas a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratarem de seus depoimentos, nos termos do art. 342, parágrafo 2º, do CP (parágrafo 2o o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade). Eventual retratação extingue a punibilidade do ato, por razões de política criminal, possibilidade esta legalmente prevista, que não pode ser suprimida. E, com a efetiva prolação da sentença, não há mais como se realizar o ato. 2. Bancário. Gerente que não gerencia. Direito à jornada reduzida. Irrelevante o nomen juris atribuído pelo banco, se a prova dos autos patenteia que o reclamante, embora com os pomposos rótulos funcionais de 'chefe de serviço', 'gerente assistente', 'gerente pessoa física/jurídica', efetivamente não exercia mister gerencial algum, dedicando-se a atividades burocráticas, de mera rotina bancária, sem subordinados, e jungido a rígido controle de ponto, em todo o período laborado, não atuando com investidura de poder na forma preceituada no parágrafo 2º do CLT, art. 224. Como considerar gerente quem a ninguém gerencia? o fato de perceber gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo não é suficiente a caracterizar o nível gerencial ou de confiança, vez que a circunstância, in casu, apenas contemplava a ligeira responsabilidade técnica do cargo, e portanto,

«tratava-se de um plus salarial que, como tal, deve compor o salário do empregado, para fins de cálculo e pagamento das horas extras excedentes de seis trabalhadas a cada dia.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FURTO DE CELULAR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA A OCORRÊNCIA DE ROUBO DE CELULAR, COM INDEVIDA OPERAÇÃO BANCÁRIA; QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO; QUE É PESSOA DE AVANÇADA IDADE E SEU FILHO GERENCIA EFETIVAMENTE SUA CONTA; QUE A HIPOTESE É DE FORTUITO INTERNO; QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

parte autora é pessoa idosa contando atualmente com aproximadamente 90 anos de idade, sendo certo que reconhece, também, que seu filho opera sua conta bancária diante de sua avançada idade. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Conflito. Declaratória. Comercialização de energia elétrica. Nulidade de penalidades decorrentes de inadimplemento contratual. Recurso primeiramente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que não o conheceu, determinando a remessa dos autos às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Aplicação de sanções provenientes da relação contratual advinda do repasse de energia elétrica, e não da prestação de serviço propriamente. Matéria inserida na competência residual compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Relação jurídica, estabelecida entre pessoas jurídicas, que não é de consumo, porém de distribuição de energia elétrica, pois a Câmara CCEE gerencia o repasse dessa energia entre o agente gerador e distribuidor, no caso, a União Comercializadora, a qual comercializa entre outros agentes. pessoas jurídicas. até a chegada ao consumidor. Não se trata de venda e compra de energia elétrica ou prestação de serviços decorrente desse fornecimento, mas das sanções aplicadas na relação contratual intermediadora do repasse da energia elétrica entre a Câmara CCEE, disso gerenciadora, e a União Comercializadora dessa energia com outras pessoas jurídicas, essas, sim, prestadoras de serviços junto ao consumidor final. Inteligência do artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/04, acrescido pela Resolução 281/06, ambas deste Tribunal de Justiça. Julga-se procedente o presente Conflito e competente a Câmara suscitante.

17 - TJSP Indenização - Colisão em estrada de rodagem com destroços de pneu - Procedência para condenação da ré ao pagamento do valor de 1.264 reais, com consectários de mora alterados em embargos de declaração - Recurso da ré, para dizer ilegitimidade de parte porque terceirizou os serviços de manutenção da via em questão; no mérito, falha exclusiva de terceiro - Inadmissibilidade - Não se cuida de Ementa: Indenização - Colisão em estrada de rodagem com destroços de pneu - Procedência para condenação da ré ao pagamento do valor de 1.264 reais, com consectários de mora alterados em embargos de declaração - Recurso da ré, para dizer ilegitimidade de parte porque terceirizou os serviços de manutenção da via em questão; no mérito, falha exclusiva de terceiro - Inadmissibilidade - Não se cuida de concessão, e sim mera terceirização dos serviços de manutenção da via, que não retira a responsabilidade caso sua contratada tenha falhado em seu dever - Fosse a hipótese de concessão, apenas a concessionária teria a legitimidade passiva para responder - No mérito, ainda que haja falha de terceiro na conservação de seus próprios pneus, ela não é exclusiva, porque cabe a quem gerencia a via não permitir que destroços ali estejam e acarretem colisões - Correção monetária e juros de mora incidem desde a data do acidente (Súmula 54, Egr. STJ) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM ATIVIDADE. ANALISTAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. PLEITO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS SOBRE A DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, NO PERÍODO DE MAIO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2016, E DE DECLARAÇÃO DA NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO, COM A INCORPORAÇÃO DOS PONTOS COMPLEMENTARES, NO TOTAL DE 140 (CENTO E QUARENTA) AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, INCLUSIVE PARA FINS DE INATIVIDADE E INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER SOBRE OS VALORES DESCONTADOS, UMA VEZ QUE JÁ REVERTIDOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, QUE OS GERENCIA, E ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PARA RESPONDER SOBRE A INCORPORAÇÃO DA PONTUAÇÃO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE OS AUTORES AINDA SE ENCONTRAM EM ATIVIDADE. NO MÉRITO, ALEGAM A VALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A RUBRICA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS, UMA VEZ QUE TAL RUBRICA PODERÁ INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS DEMANDANTES, E DE DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS, DADA A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO. RECURSO DOS AUTORES, REQUENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR, DE FORMA EXPRESSA, EM SEU DISPOSITIVO, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À INCORPORAÇÃO DOS PONTOS COMPLEMENTARES DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA SUA POSIÇÃO DE GARANTIDOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO FUNPREVI (FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), CONFORME SE EXTRAI DA DICÇÃO DO art. 4º, §2º DA LEI MUNICIPAL 3.344/2001, E DA PREVI-RIO, TENDO EM VISTA QUE, NADA OBSTANTE OS AUTORES AINDA SE ENCONTREM EM ATIVIDADE, É A AUTARQUIA QUEM GERENCIA OS RECURSOS A ELA REPASSADOS PELO MUNICÍPIO, REFERENTES AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DESCONTADOS DOS SERVIDORES. DA LEITURA DO OFÍCIO SMS 330/2014, O QUE SE VERIFICA É QUE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS REPRESENTOU VANTAGEM QUE, DESDE SEU NASCEDOURO, POSSUÍA CARÁTER EMINENTEMENTE TRANSITÓRIO E NATUREZA PRECÁRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES, CONFORME EXPRESSA VEDAÇÃO DO art. 39, §9º DA CF/88, INCLUÍDO PELA Emenda Constitucional 103/19. DESCABIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. CARÁTER SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO SE ENCONTRA LIVRE DE LIMITES, EXIGINDO QUE SEJA OBSERVADA, NA VERIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDIRÁ O DESCONTO, O PREVISTO NO art. 201, §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS AUTORES, SERVIDORES MUNICIPAIS, POR FORÇA DO PARALELISMO DAS NORMAS TRAZIDO NO art. 40, §12 DA CF/88. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. DESCABIMENTO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO QUE EXIGE PRÉVIA E PERIÓDICA AVALIAÇÃO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO SERVIDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA VERBA, QUE EM RAZÃO DISSO NÃO PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OU INCLUÍDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS DEMANDANTES, POR FORÇA DA Emenda Constitucional 103/2019 QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, IMPLEMENTOU MODIFICAÇÕES NO TEXTO DO art. 39, §9º DA CF/88. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.

19 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento seria necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerencia tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... (Continua)

20 - TRT12 Cargo de confiança. Gerência. Conceito. Chefia de um grupo definido de trabalhadores com qualificação específica. Ausência de tipificação legal. «Mens legis. CLT, art. 62, II.

«As normas excepcionais ou mesmo especiais devem ser interpretadas restritivamente, donde resulta indene de dúvida a impossibilidade de alargar o conceito de gerência ou chefia para compreendê-lo no exercício de uma função de comando interno de um grupo de trabalhadores dentro do contexto empresarial. A gerência, com cargo de confiança, além dos poderes de gestão, deve exercer cargo de hierarquia importante, tanto que a lei o equipara ao cargo de diretor ou chefe de departamento ou filial. Não atendem, à evidência, o desiderato legal, doutrinário e jurisprudencial extraído do CLT, art. 62 a conceituação e a classificação como de confiança do cargo interno de chefia de um número definido de trabalhadores com qualificação específica.... (Continua)