Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Banco de dados do Serviço Nacional de Gravames. Aquisição de veículos. Não logrando a impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, que as anotações sejam oriundas de atos ilícitos ou abusivos por parte da empresa que controla e gerencia o sistema nacional de gravames, tem-se por descabida a liminar visando a exclusão dos gravames (Lei 12016/2009, art. 1º). Decisão mantida. Recurso improvido.