fraudes e delitos praticados por terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. «GOLPE DO BOLETO". Utilização indevida dos dados do consumidor por terceiros, fraudadores. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Inexigibilidade da dívida declarada. Dano moral caracterizado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Cartão adicional que não foi solicitado pela consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuitos internos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros - Falha na prestação dos serviços - Valores impugnados inexigíveis - Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Cartão adicional que não foi solicitado pela consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuitos internos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros - Falha na prestação dos serviços - Valores impugnados inexigíveis - Devida a condenação a título de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Caso fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. A pactuação de contrato bancário decorrente de fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelos danos daí advindos. ... (Continua)

4 - TJSP Golpe da falsa central - Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar, especialmente se considerado Ementa: Golpe da falsa central - Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar, especialmente se considerado o modo de seu fornecimento, o qual não permite a certeza da autoria das transações eletrônicas - Dano eminentemente patrimonial e culpa concorrente dos estelionatários afasta a indenização moral - Recurso parcialmente provido para condenar o banco solidariamente à indenização material fixada na sentença

5 - TJSP Ação ordinária - Autora que alega ter sido vítima de golpe, realizando empréstimos e PIX - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC) - Ementa: Ação ordinária - Autora que alega ter sido vítima de golpe, realizando empréstimos e PIX - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC) - Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora - Recurso provido o fim de reparar os danos materiais.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito furtado. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Cliente de Banco que detectou transações atípicas na fatura de seu cartão, com reconhecimento pelo Banco, que estornou os valores. Nova ocorrência, de lançamentos não reconhecidos pela cliente. Banco que não comprovou a regularidade das transações pelo cliente. Banco que responde por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula Ementa: Cliente de Banco que detectou transações atípicas na fatura de seu cartão, com reconhecimento pelo Banco, que estornou os valores. Nova ocorrência, de lançamentos não reconhecidos pela cliente. Banco que não comprovou a regularidade das transações pelo cliente. Banco que responde por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida confirmada. Recurso do Banco improvido.   

8 - TJSP Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar, especialmente se considerado o modo de seu Ementa: Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar, especialmente se considerado o modo de seu fornecimento, o qual não permite a certeza da autoria das transações eletrônicas (compras com cartão) impugnadas - Fato é que a ré age de forma negligente ao deixar de exigir que seus parceiros comerciais verifiquem o documento pessoal no momento de cada transação, permitindo, desta forma, a livre prática de fraudes - Dano eminentemente patrimonial e culpa concorrente dos estelionatários afasta a indenização moral - sentença mantida

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição bancária de comprovar, como lhe competia, a regularidade da utilização de cartão de crédito de seu cliente, extrapolando o perfil de compras costumeiras do mesmo, deve responder pelos danos gerados pelo fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações financeiras. Recurso do banco não provido.

10 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço bancário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Ônus da prova. Recorrente que não comprovou nos autos a regularidade das dívidas cobradas do correntista. Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço bancário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Ônus da prova. Recorrente que não comprovou nos autos a regularidade das dívidas cobradas do correntista. Rompimento do vínculo contratual no ano de 2004. Consumidor que desconhece nova contratação no ano de 2019. Fraude imputada à terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. Risco da atividade. Falha na prestação do serviço. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Débitos originados mediante ação criminosa. Falha no dever de vigilância. Negativação. Danos morais configurados. Transtornos causados que superam a esfera do mero aborrecimento. Valor fixado a título de danos morais de forma razoável diante das circunstâncias do caso e da capacidade econômica das partes. Sentença mantida nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E A RECUSA DO BANCO EM BLOQUEAR AS OPERAÇÕES ACARRETA DANO MORAL AO CONSUMIDOR. RECURSO DO REQUERIDO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Empréstimo bancário realizado por outrem. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 STJ. Indenização por danos morais mantida nos R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) originalmente fixados. Relação contratual. Juros de mora. Incidência desde a citação. Correção monetária. Contagem a partir do arbitramento. Parcial provimento do recurso. Decisão unânime.

«As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Súmula 479 STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Manutenção do valor da condenação da Instituição Financeira referente a indenização por danos morais fixada no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), tendo por fim atender o critério da razoabilidade, correspondendo a uma quantia que nem é inexpressiva e nem chega a ser causa de enriquecimento, mas sim de acordo com a gravidade do dano, a personalidade da vítima, e a conduta reprovável da seguradora. Juros moratórios fluem a partir da citação (relação contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 STJ).... (Continua)

13 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Responsabilidade civil. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade civil. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Compensação por danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Procedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte autora. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Incidência da súmula 83/STJ.

2 - Incide o óbice contido na 7/STJ à pretensão voltada para afastar a existência de causa excludente de responsabilidade civil, calcada no reconhecimento d a culpa exclusiva da vítima. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo contratado de forma fraudulenta. Dano moral. Relação de consumo por equiparação. Abalo de crédito presumido. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução, à luz da razoabilidade. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O valor da reparação fixado na sentença (R$ 7.650,00) revela-se adequado, não comportando redução, à luz da razoabilidade. Apelação não provida.

16 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Art. 557. Cabimento. CDC. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 557, porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática firmada nos termos do referido artigo ficou superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de recurso de agravo. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC/1973, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

18 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Fraude realizada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira. Inaplicabilidade do CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 479/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido.. «para efeitos do CPC/1973, art. 543-C. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos. , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1197929/PR, rel. Min. Luis felipe salomão, Segunda Seção, DJE 12/09/2011);. Súmula 479/STJ. «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

«- O dano moral, configurado pela retirada de mais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) da poupança de um casal idoso de classe média, é apto a provocar aflições superiores ao mero aborrecimento, gerando, por si só, direito à indenização; - A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Conformidade do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com estes balizamentos; - Decisão recorrida não redundou em ofensa ao devido processo legal, uma vez que o CPC/1973, art. 557, caputautoriza o Relator a decidir isoladamente nestes casos.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Consumidor. Indenização. Gravame indevido inserido no registro do veículo de propriedade da autora, em nome de terceiro desconhecido. Golpe. Dano moral configurado. Súmula 479/STJ.

20 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor e bancário. Ação reparatória. Golpe do Motoboy. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Falha na prestação do serviço. Cancelamento dos débitos oriundos da fraude que é impositivo. Dano moral que não resultou configurado, sobretudo porque a parte autora contribuiu para o êxito do evento danoso, com a entrega do cartão a terceiros e com o compartilhamento de seus dados bancários. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido.