Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor e bancário. Ação reparatória. Golpe do Motoboy. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Falha na prestação do serviço. Cancelamento dos débitos oriundos da fraude que é impositivo. Dano moral que não resultou configurado, sobretudo porque a parte autora contribuiu para o êxito do evento danoso, com a entrega do cartão a terceiros e com o compartilhamento de seus dados bancários. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido.