fixacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Antecipação de tutela. Débito em conta corrente. Limite. Fixação judicial em 30% da remuneração do mutuário. Mantença. Interlocutória incensurável. Recurso desprovido.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

A conversão do mandado monitório em título executivo judicial ocorre de pleno direito nos termos do art. 701, §2º, do CPC. O cumprimento de sentença deve prosseguir nos próprios autos, sendo indevida a exigência de nova distribuição. Os encargos contratuais incidem até a conversão do título, sendo legítima a fixação judicial de juros e correção monetária a partir desse marco, sem que isso implique modificação indevida do pacto original.... (Continua)

3 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.

«1. O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no CCB/2002, art. 1.752, «caput, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do CCB/2002, art. 1.774. ... (Continua)

4 - TST Massa falida. Multas previstas na CLT, art. 467 e CLT, art. 477, § 8º. Indevidas. Fixação judicial da falência anterior à rescisão contratual.

«A jurisprudência tranquila deste Tribunal é no sentido de que a Súmula 388/TST é aplicável nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual do empregado. Consignado no acórdão recorrido que a rescisão contratual se operou após a fixação do prazo judicial de falência, não há falar em incidência das multas previstas na CLT, art. 467 e CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO EXCEPCIONAL DE ALIMENTOS PRESTADOS IN NATURA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DESISTÊNCIA - ADESÃO A PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL - O

STJ, em recurso repetitivo, definiu que não é possível a condenação do contribuinte na verba honorária sucumbencial, uma vez que já houve a inclusão da mesma verba no programa de regularização de débito fiscal, a qual ele aderiu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Para a adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, exige-se o pagamento dos honorários advocatícios, na via administrativa, o que afasta a fixação de novos honorários advocatícios na via judicial.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DA CURATELA - REMUNERAÇÃO DO CURADOR - FIXAÇÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO - MUNUS PÚBLICO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

O curador poderá perceber remuneração pelo exercício do encargo, determinada de acordo com a complexidade e os serviços prestados na administração dos bens e interesses do curatelado (art.s 1.752 c/c 1.774 do Código Civil). ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO JUDICIAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DA CURATELA - REMUNERAÇÃO DO CURADOR - FIXAÇÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO - MUNUS PÚBLICO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO.

Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do acórdão com relação à possibilidade de remuneração do curador pelo encargo desempenhado. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato atípico com princípios de arrendamento rural. Rescisão contratual fundada em descumprimento de obrigações contratuais. Indenização prefixada de forma genérica. Fixação judicial. Cabimento. Indenização devida pelo inadimplemento referente a período em que se utilizou a terra. Comprovação de outros danos emergentes ou de lucros cessantes. Ausência. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral pelo contratante. Verba honorária. Fixação judicial. Proporção dos serviços executados. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO JUDICIAL COM BASE NO TRABALHO DESEMPENHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, condenando os réus ao pagamento da quantia pleiteada na inicial pelos serviços prestados em ação de divórcio consensual. Nas razões recursais, os apelantes pleiteiam a redução do valor arbitrado na origem. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - FIXAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo sido analisados todos os pedidos formulados, não há que se falar em vício citra petita na sentença. O arbitramento de honorários advocatícios deve considerar a complexidade da causa, o trabalho realizado e o proveito econômico obtido pelo cliente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios podem ser fixados com base na Tabela da OAB/MG, desde que compatíveis com o serviço prestado e o resultado obtido. Os honorários condicionados ao êxito só são devidos quando há proveito econômico ao cliente. Os juros de mora sobre a verba honorária decorrente de relação contratual incidem a partir da citação. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PACTO. PAGAMENTOS COMPROVADOS PELA PARTE RÉ. ARBITRAMENTO JUDICIAL INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de honorários advocatícios, nos autos de ação de cobrança de honorários profissionais. A autora alegou que prestou serviços em ação de divórcio litigioso e que a parte ré deixou de adimplir honorários acordados verbalmente, requerendo a condenação ao pagamento de R$ 36.000,00 ou, subsidiariamente, o arbitramento judicial dos honorários com base na tabela da OAB/MG. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CLÁUSULA PENAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 537. LEI 11.101/2005, art. 49. TEMA 1051/STJ. I. CASO EM EXAME

Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer, determinando o cancelamento de hipoteca sobre imóveis, a nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de multa moratória, com a parte autora requerendo a manutenção das astreintes e a parte ré alegando a concursalidade do crédito, em razão de recuperação judicial, além de error in procedendo e error in judicando. ... (Continua)

16 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.

«... 1. Da violação do CCB/2002, art. 1.752 ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS RELATIVAMENTE A DUAS DEMANDAS DISTINTAS. APELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NO QUE TOCA À PRIMEIRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO. CONTRATO REFERENTE À SEGUNDA DEMANDA JUDICIAL QUE PREVÊ CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO ENCERRAMENTO DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais devido a rescisão imotivada do mandato. A autora pleiteia a fixação judicial dos honorários pelos serviços prestados, independentemente do êxito da demanda. A sentença de primeiro grau extinguiu a ação por ausência de interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) interesse processual da autora para ajuizar ação de arbitramento de honorários contratuais; e (ii) arbitramento proporcional da remuneração pelos serviços efetivamente prestados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O arbitramento de honorários é cabível mesmo em contratos com cláusula de êxito, quando o mandato é revogado de forma imotivada antes do encerramento da demanda, pois o advogado fica impedido de influenciar no desfecho do processo.3.2. Considerando a razoável complexidade do caso, o valor envolvido (R$ 1.000.000,00), o tempo de atuação da advogada (cerca de dois anos) e as peças efetivamente produzidas, fixa-se o valor de R$ 5.340,00 como justa remuneração, abatendo-se os R$ 2.670,00 já pagos, resultando no saldo devido de R$ 2.670,00.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.___Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 85, § 2º; 98, § 3º; 1.013, § 3º, I. CCB, arts. 389 (parágrafo único), 406.___Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0003726-24.2023.8.16.0173.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação indenizatória proposta contra a mineradora ré, com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação: a ré requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor e a fixação da data da sentença como termo inicial dos juros; a parte autora buscou a majoração da indenização com base em Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação indenizatória proposta contra a mineradora ré, com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação: a ré requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor e a fixação da data da sentença como termo inicial dos juros; a parte autora buscou a majoração da indenização com base em Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais ao autor em razão do abalo emocional e do tratamento psicológico feito em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor busca a majoração do quantum indenizatório, enquanto a ré questiona a própria existência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, bem como a fixação da data da sentença como termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária. ... (Continua)