Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6002.6700

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Antecipação de tutela. Débito em conta corrente. Limite. Fixação judicial em 30% da remuneração do mutuário. Mantença. Interlocutória incensurável. Recurso desprovido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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