Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação indenizatória proposta contra a mineradora ré, com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ambas as partes interpuseram apelação: a ré requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor e a fixação da data da sentença como termo inicial dos juros; a parte autora buscou a majoração da indenização com base em Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública. ... (Continua)