Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS RELATIVAMENTE A DUAS DEMANDAS DISTINTAS. APELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NO QUE TOCA À PRIMEIRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO. CONTRATO REFERENTE À SEGUNDA DEMANDA JUDICIAL QUE PREVÊ CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO ENCERRAMENTO DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais devido a rescisão imotivada do mandato. A autora pleiteia a fixação judicial dos honorários pelos serviços prestados, independentemente do êxito da demanda. A sentença de primeiro grau extinguiu a ação por ausência de interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) interesse processual da autora para ajuizar ação de arbitramento de honorários contratuais; e (ii) arbitramento proporcional da remuneração pelos serviços efetivamente prestados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O arbitramento de honorários é cabível mesmo em contratos com cláusula de êxito, quando o mandato é revogado de forma imotivada antes do encerramento da demanda, pois o advogado fica impedido de influenciar no desfecho do processo.3.2. Considerando a razoável complexidade do caso, o valor envolvido (R$ 1.000.000,00), o tempo de atuação da advogada (cerca de dois anos) e as peças efetivamente produzidas, fixa-se o valor de R$ 5.340,00 como justa remuneração, abatendo-se os R$ 2.670,00 já pagos, resultando no saldo devido de R$ 2.670,00.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.___Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 85, § 2º; 98, § 3º; 1.013, § 3º, I. CCB, arts. 389 (parágrafo único), 406.___Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0003726-24.2023.8.16.0173.... (Continua)