extincao
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Doc. LEGJUR 138.3517.4772.6767

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. DÍVIDA INADIMPLIDA PELA OBRIGADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCERTAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CHANCELAMENTO DA COMPOSIÇÃO. SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA PAGAMENTO DO DEBITO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. FACULDADE LEGALMENTE ASSEGURADA SUJEITA SOMENTE À LIMITACAO TEMPORAL (CPC/2015, art. 313, II).  EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.


 1. Convencionando as partes no trânsito processual acordo via do qual fora ajustado o pagamento parcelado do débito inadimplido que deflagrara o aviamento da ação, requestando os pactuantes a suspensão do curso procedimental até a satisfação integral do interesse creditório, o acordado deve ser examinado e, se ratificado, determina a suspensão do curso processual na forma autorizada pelo art. 313, II, do estatuto processual, não estando essa resolução sujeita à apreciação discricionária do juiz, pois encerra faculdade assegurada aos litigantes, sujeitando-se tão somente, e se o caso, à limitação temporal (§ 4º), pois volvida a viabilizar a realização do conflito estabelecido, ressalvado que o prazo de suspensão do trânsito processual poderá, inclusive, ser postergado até o adimplemento do convencionado, consoante o princípio que dispõe sobre a primazia na resolução do mérito, ou seja, a resolução do litígio sob a égide do direito material (CPC/2015, art. 6º). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.7340.7343.4241

2 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. OBJETO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDIVIDUAL. FORMULAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PERTINENTE AO DIREITO RECONHECIDO PARA RESOLUÇÃO SOB A ÉGIDE DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.445.162, TEMA 1.290). SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO. DETERMINAÇÃO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL ATÉ FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA E PERSCRUTAÇÃO DA PERDURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO E DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.


1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ambiente do RE 1.445.162, afetado para julgamento sob a fórmula da repercussão geral (Tema 1.290), fora determinada a suspensão de todas as ações em curso que estejam aparelhadas pelo julgado que dispõe sobre o critério de correção do débito originário de cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, advindo da resolução empreendida à Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, que, de seu turno, fora ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, do Banco Central do Brasil e da União Federal e transitara no ambiente da Justiça Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 727.5297.1204.9419

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA MAS INDEFERIU BLOQUEIO ON LINE. TRATA-SE DE AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA EM FACE DE STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME E STILLO VR GUARDA MOVEIS E MUDANCAS LTDA (SOB O NÚMERO 026321-63.2016.8.19.0210). DECISÃO QUE DEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE. AGRAVO DA EXEQUENTE, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DEFERIDO O ARRESTO EXECUTIVO ONLINE, CONFORME CPC, art. 830. RAZÃO ASSISTE À EXEQUENTE. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 830, EM NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER ARRESTADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER ADMISSÍVEL O ARRESTO EXECUTIVO DE BENS DO EXECUTADO, DESDE QUE FRUSTRADA A TENTATIVA DE SUA LOCALIZAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO. A EMPRESA EXEQUENTE DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 20/02/2018 (ÍNDICE 000142), REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA RÉ (STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$21.901,84 (VINTE E UM MIL NOVECENTOS E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), RESTANDO NEGATIVA A INTIMAÇÃO, CONFORME A.R. JUNTADA NO ÍNDICE 000164, EM 13/06/2018. NA DECISÃO DE ÍNDICE 000181, FOI DEFERIDO O BLOQUEIO ON LINE DA QUANTIA DE R$27.362,08, EM ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, CNPJ N.13.783.407/0001-84 (STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME), CUJA ORDEM DE BLOQUEIO RESTOU TOTALMENTE FRUSTRADA, CONFORME DOCUMENTO DE ÍNDICE 000192. EM CONSULTA PELA PLATAFORMA SNIPER, VERIFICOU-SE QUE A EMPRESA EXECUTADA (QUE TEM COMO ATIVIDADES ECONÔMICAS 4930-2/04 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS; 5211-7/02 GUARDA-MÓVEIS; 4930-2/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, SE ENCONTRA) SE ENCONTRA BAIXADA (EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA), SITUAÇÃO CADASTRAL DE 02/03/2020 (ÍNDICE 000375). APÓS A EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, REALIZAR PESQUISAS JUNTO À JUCERJA, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA EXECUTADA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME (VITOR PEREIRA CRESPO E ROBERTO CARVALHO CRESPO), EM 17/04/2017, CONSTITUÍRAM NOVA SOCIEDADE, CHAMADA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, COMO COMPROVA O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL QUE INSTRUI O INCIDENTE. REGISTRE-SE QUE A NOVA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, COM OS MESMOS SÓCIOS DA EXECUTADA (EMPRESA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME), SE ACHA ESTABELECIDA NO MESMO ENDEREÇO DA EXECUTADA (RUA CORDOVIL, 306), COMO COMPROVAM OS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 000123 DA AÇÃO PRINCIPAL E O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA JUNTADO NO ÍNDICE 000029 DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSIDERANDO QUE AMBAS AS EMPRESAS OSTENTAM A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, SÃO COMPOSTAS PELOS MESMOS SÓCIOS, E SE ACHAM INSTALADAS NO MESMO ENDEREÇO (RUA CORDOVIL, 306) ACHA-SE DISPENSADA NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DO ARRESTO, TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA EMPRESA STILLO MUDANÇAS E GUARDA MÓVEIS LTDA ME NO MESMO ENDEREÇO EM QUE INSTALADA A EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR AO JUÍZO AGRAVADO QUE PROCEDA AO IMEDIATO ARRESTO ONLINE NAS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA NOVA EMPRESA STILLO VR GUARDA MÓVEIS E MUDANÇAS LTDA, ORA 2ª AGRAVADA, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO COBRADO NO PROCESSO PRINCIPAL, QUE, ATUALIZADO, PERFAZ R$59.914,43 (CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).

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Doc. LEGJUR 140.9045.7002.4900

4 - TJSP Extinção do processo. Transação. Execução. Acordo homologado. Pagamento parcelado do débito. Pedido de extinção, após o cumprimento da obrigação, com fulcro no, I do CPC/1973, art. 794. Extinção, com base no, II do mesmo artigo. Inadmissibilidade. Partes pugnaram pela extinção somente depois de comunicado o cumprimento da obrigação e não houve remissão da dívida por parte do exequente. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 722.0301.2944.6781

5 - TJSP Apelação. Usucapião. Extinção do processo. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Extinção, de pronto, nos termos do art. 321, §único e art. 485, I, ambos do CPC. Ausência de irregularidade apta à extinção. Autor que sequer foi alertado sobre eventual extinção do processo, em nenhuma das decisões em que foram deferidos prazos para cumprimento de diligências. Extinção que não se justifica, sequer havido intimação via DJE para dar andamento ao processo ou mesmo intimação pessoal da parte. Extinção afastada para prosseguimento do processo. Apelação provida

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Doc. LEGJUR 147.2802.8020.2500

6 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção do feito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, III após a homologação do acordo realizado entre as partes. Incorreção. Extinção com julgamento de mérito aplicável apenas em processo de conhecimento e não de execução, cuja extinção somente se opera quando o devedor satisfaz a obrigação, conforme preceitua o artigo 794, I do mesmo código. Extinção afastada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 683.1898.2451.4216

7 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -


Extinção do processo fundamentada no, III do CPC, art. 485, em decorrência da inércia do exequente - Executado devidamente citado que não pleiteou a extinção do processo - Aplicação da Súmula 240/STJ - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu - Extinção do processo afastada, para regular prosseguimento da execução - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0011.3400

8 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Sociedade por quotas (LTDA). Responsabilidade limitada. Extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção da demanda. Necessidade de suspensão do processo, para substituição por seus sucessores, os sócios. Extinção afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 164.9852.3006.1400

9 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção decretada de ofício. Descabimento. Nulidade da sentença reconhecida. Extinção que só se admite após a intimação da parte para dar andamento ao feito. CPC, art. 267, § 1ºde 1973. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 528.4967.0980.3062

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA.

I.

A Apelante ajuizou ação de busca e apreensão de veículo com base em alienação fiduciária. A liminar foi cumprida, mas a citação do Réu não foi realizada. A Autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono, mas não se manifestou. ... ()

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Doc. LEGJUR 665.4473.8045.7371

11 - TJSP Apelação. Compra e venda. Imóvel. Cumprimento de acordo. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 94, III. . Inconformismo da exequente. Descabimento. Alegação de que a extinção teria sido indevida, pois, noticiada, no processo, pela devedora, quando deveria ser pela credora, nos termos da decisão homologatória. Discordância quanto à extinção que não se sustenta. Não demonstração sobre o desacerto da extinção, sendo irrelevante quem tenha provocado o juízo para a extinção do processo. Exequente que, previamente ao decreto de extinção, foi intimada a confirmar o cumprimento do acordo, quedando-se, contudo, inerte. Demais disso, constou no termo do acordo que qualquer das partes estaria apta a noticiar o respectivo cumprimento. Ausência, outrossim, de demonstração sobre onde residiria a inadimplência, que não autorizaria a manifestação de cumprimento do quanto fora acordado. Extinção mantida. Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 164.7400.5018.3100

12 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Admissibilidade somente se houver desídia do autor no andamento da causa. À extinção deve preceder requerimento expresso do réu nesse sentido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada na Súmula 240. Aplicabilidade. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 582.6150.7179.6701

13 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -


Extinção do processo por abandono da causa - Não houve requerimento de extinção do processo pelas executadas, conquanto estivessem representadas, nos autos, por advogado - Aplicação da Súmula 240/STJ - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu - A carta de intimação foi devolvida como «recusada, mas a exequente peticionou nos autos, demonstrando interesse no prosseguimento do processo - Extinção do processo afastada, para regular prosseguimento da execução - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3022.1500

14 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Para a extinção do processo com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III é mister a intimação pessoal da parte e o requerimento do réu. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido pela constatação de «error in procedendo na extinção do feito.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.8500

15 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Falta de citação do réu. Extinção, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Inadmissibilidade. Extinção que somente poderia ser decretada se houvesse abandono da causa por mais de trinta dias e mediante prévia intimação pessoal do autor. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 437.0433.3986.3616

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 843.7684.9242.6288

17 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPOSSE. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I -


Caso em exameEm ação de extinção de condomínio a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa e passiva.II - Questão em discussãoSe a composse é passível de extinção judicial nos moldes da extinção de condomínio de copropriedade, especialmente em razão da indivisibilidade do bem.III - Razões de decidir(i) A composse encontra amparo no CCB, art. 1.199, sendo juridicamente admissível sua extinção conforme o art. 1.322 do mesmo diploma legal.(ii) A sentença de divórcio e partilha prévia já reconheceu as proporções da titularidade possessória das partes, sendo que a jurisprudência admite a extinção de composse nos moldes da extinção de condomínio de copropriedade.(iii) Por depender de maior esclarecimento sobre a divisibilidade do bem, a causa não está madura, sendo necessário o prosseguimento do feito na origem.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para reconhecer a legitimidade das partes, com prosseguimento da ação na origem.Tese de julgamento: «É admissível a extinção de composse judicialmente, em procedimento análogo à extinção de condomínio de copropriedade, desde que comprovada a indivisibilidade do bem e a titularidade possessória das partes.Atos normativos: CC, arts. 1.199 e 1.322; CPC, art. 485, VI, 487, I, e CPC, art. 1.013, §3º.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0014238-54.2016.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0010394-37.2022.8.16.0014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 873.8804.4029.5330

18 - TJMG APELAÇÃO - MONITÓRIA - EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - OCORRÊNCIA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A

extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural, não sendo possível a sucessão processual em caso de extinção ocorrida antes da propositura da ação.... ()

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Doc. LEGJUR 151.5982.8776.4449

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL SAÚDE PÚBLICA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RELAÇÃO JURIDICA ANGULARIZADA. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO DA EXTINÇÃO PELO RÉU. EXTINÇÃO DESCABIDA. SÚMULA 240/STJ. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO. POR MAIORIA.

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Doc. LEGJUR 176.2813.2001.8800

20 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2004 a 2006. Requerimento de extinção do feito em razão do pagamento da dívida. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 794, Ide 1973. Alegação de erro na extinção, que deveria ter sido parcial. Descabimento. Verificada a ocorrência da preclusão lógica, na medida em que a exequente informou estarem pagos os valores devidos, requerendo a extinção do feito, não pode sob o pretexto de equívoco voltar atrás, vez que incompatível com seu pedido anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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