Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Admissibilidade somente se houver desídia do autor no andamento da causa. À extinção deve preceder requerimento expresso do réu nesse sentido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada na Súmula 240. Aplicabilidade. Extinção afastada. Recurso provido.

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