exequente e executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Determinada a compensação de créditos entre exequente e executado. Cabimento. Afastamento da condenação do executado ao pagamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de fixação de verba honorária em favor do exequente. Recurso provido em parte.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE E EXECUTADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR PERITO CONTÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

APELO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que acolheu os cálculos da exequente apresentados em liquidação de sentença. Insurgência. Exequente e executado que calcularam incorretamente o valor do débito referente às parcelas do contrato não pagas. Necessidade de refazimento dos cálculos. Agravo parcialmente provido

4 - TRT3 Justiça do trabalho. Incompetência. Ipva e seguro-obrigatório em nome do executado. Fato gerador posterior à adjudicação do veículo pelo exequente. Anistia. Remissão. Transferência.

«Inobstante a adjudicação do veículo penhorado tenha sido feita nos autos da presente reclamação trabalhista, e os débitos de IPVA e seguro obrigatório em nome do executado tenham fatos geradores posteriores à adjudicação pelo exequente, esta Justiça Especializada não tem competência para determinar a anistia, remissão ou transferência de responsabilidade do pagamento de tributos entre exequente e executado, a qual é da Justiça Estadual, a teor do CF/88, art. 125. Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre o particular, ora agravante, e a Fazenda Pública não é uma relação de trabalho, não se inserindo na competência desta Justiça Especializada, a teor do art. 114, da CF.... (Continua)

5 - STJ Embargos de terceiro. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Exequente e executado. Hipoteca. Penhora. Constrição sobre bem hipotecado. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«4. Nos embargos de terceiro, há litisconsórcio necessário unitário entre o exequente e o executado, quando a constrição recai sobre imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, segundo o qual «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.... (Continua)

6 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios arbitrados em sentença de improcedência de embargos à execução hipotecária, de titularidade do patrono do vencedor. Verba que não está incluída na transação celebrada entre exequente e executado. Decisão reformada, recurso provido.

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO INCIDENTAL DE CREDORES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. CRÉDITO COMPROVADO E ADMITIDO POR EXEQUENTE E EXECUTADO. DEFERIMENTO. 

I. É tempestivo o agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento de sentença - Celebração de acordo entre exequente e executado - Sentença de homologação e de extinção do incidente - Apelo do ex-advogado do exequente, que teve poderes anteriormente outorgados revogados por nova procuração juntada aos autos - Improvimento - Acordo que não abordou (e nem poderia) créditos decorrentes de honorários advocatícios - Possibilidade de execução, pelo advogado cujo mandato fora extinto tacitamente, dos honorários advocatícios de sucumbência que é matéria discutida em outro incidente - Sentença mantida - Apelo improvido

9 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem imóvel. Determinação de avaliação. Pretensão da exequente de avaliar e de levar à praça o imóvel propriamente dito. Inadmissibilidade. Penhora que teve por objeto os direitos aquisitivos. Sub-rogação do adquirente na posição contratual do executado. Precedente do STJ.

10 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento judicial em ação de execução por título extrajudicial. Substituição do polo ativo e de patronos. Acordo formalizado entre novo exequente e executado sem a atuação dos advogados que atuavam no feito. Verba autônoma e pertencente ao profissional e que não pode ser transacionada sem a sua aquiescência. Redução do percentual operada em consideração à proporcional atuação. Recurso parcialmente provido.

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PENHORA SUPERVENIENTE. DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração. Prevenção para julgamento do especial. Preclusão (RISTJ, art. 71, § 4º). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Levantamento dos ativos bloqueados em juízo. Impossibilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Medida que violaria a isonomia entre exequente e executado. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção no âmbito do STJ, «se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento». Em se tratando de incompetência relativa, deve ser oportunamente alegada pela parte interessada, enquanto ainda não tenha sido julgado o recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão. ... (Continua)

13 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial. Penhora. Requisitos. Depósito e depositário não são imprescindíveis à formalização da penhora. Seguro de embarcação é garantia para exeqüente e executado, não para formalizar penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 679. Cumprimento, ademais, de decisão em anterior agravo de instrumento. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, CONQUANTO REJEITASSE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE 90% DO VALOR PENHORADO.

15 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO E DE BENEFÍCIO RESTABELECIDO - DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS -

Pretensão formulada, logo após o depósito do precatório, aplicando a correção pela T.R. sobrevindo sentença de extinção da execução, cujo recurso do obreiro devolveu apenas a questão referente aos juros e o restabelecimento do auxílio-acidente, omitindo-se com relação à correção monetária - Preclusão - ATRASADOS REFERENTES AO BENEFÍCIO RESTABELECIDO - Exequente e executado deixaram de juntar demonstrativo de cálculo da renda mensal atual, inviabilizando a apuração de qual das duas contas seguiu os índices previdenciários - Imperiosa a correta definição da renda mensal do benefício antes de apurar as diferenças - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido (devolução para cálculo detalhado da renda mensal do benefício a ser restabelecido e dos valores atrasados)... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. 1.

Exequente que tenta executar valores referente a emissão de duplicata fria pelo cedente, ora executado. 2. Contrato celebrado entre exequente e executado/cedente que não foi assinado por duas testemunhas. 3. Contrato que não possui força executiva nos termos do art. 784, III do CPC. 4. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Certeza da existência do ajuste celebrado que não ser obtida por outro meio idôneo a fim de suprir as assinaturas das testemunhas conforme entendimento do STJ. 5. Cláusulas 16ª e 22ª do contrato de fomento que o tornam inexigível e ilíquido em ofensa ao CPC, art. 783. 5. Impossibilidade de uso da via executiva. Recursos conhecidos e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência de credor hipotecário contra decisão que homologou acordo entabulado entre os agravados, exeqüente e executado. Alegação do agravado de inadequação da via eleita, por não ser a agravante parte na execução. Desacolhimento. Viabilidade da interposição do recurso pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. CPC/1973, art. 499. Viabilidade do recurso. Preliminar rejeitada.

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA EXECUTADO. PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. POSSIBILIDADE.  

I. O veto à constrição proclamado no CPC, art. 833, IV, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser atenuado, sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no art. 8º, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO. PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. POSSIBILIDADE. 

I. O veto à constrição proclamado no CPC, art. 833, IV, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser atenuado, sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no art. 8º, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA EXECUTADO. PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. POSSIBILIDADE.  

I. O veto à constrição proclamado no CPC, art. 833, IV, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser atenuado, sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no art. 8º, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado.  ... (Continua)