exclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CDC. APLICAÇÃO. EXCLUSAO DE LISTISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, razão pela qual não se pode excluir um dos litisconsortes do polo passivo da ação.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSAO DA CONDENAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

3 - TJMG VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CARATER ESTÉTICOS. EXCLUSAO DE COBERTURA. PLANO DE SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENCIA.

A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DETERMINANDO A EXCLUSAO DO CADASTRO NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. DANOS MORAIS REJEITADOS.

Insurgência da parte autora, alegando: a) inexistência de prova da origem e da existência do débito incluído nos cadastros da plataforma SERASA LIMPA NOME. b) apontamento que causa danos morais, reduzindo o score. ... (Continua)

5 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. DÍVIDA «PROPTER REM". ENCARGOS DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ARREMATANTE. HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS QUE SE MANTIVERAM INERTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DECISÃO DE EXCLUSAO DO MONTANTE QUE SE MANTEM. AGRAVO IMPROVIDO.

A responsabilidade do arrematante alcança apenas os encargos e débitos relativos à própria unidade (natureza propter rem), não se podendo imputar ao adquirente a responsabilidade pelas verbas previstas no CPC, art. 523, § 1º, ou seja, o pagamento dos encargos processuais e honorários advindos da inércia dos devedores originários em proceder ao pagamento espontâneo do montante exequendo, no processo de que participou o arrematante, observando-se que tais valores não constaram do edital da Leilão... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Benefícios fiscais. Exclusao. Base de cálculo do irpj e CSLL. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos legais apontados como violados. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal interpretado com divergência. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Açougue do Neguinho Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, objetivando excluir os benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a limitação imposta pela Lei 12.973/2014, além de compensação do indébito. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) abrangência da responsabilidade subsidiária. Multa diária. Astreintes. Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento dado ao recurso de revista do reclamado INSS no sentido da exclusao da responsabilidade subsidiária. 2) base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. 3) honorários advocatícios. Súmula 219/TST.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor (art. 214 c/c art. 223 e art 224, do CP). Negativa de autoria. Descabimento. Conjunto probatorio suficiente para o juízo de condenação. Alegação de embriaguez. Voluntariedade. Ausencia de exclusao de culpabilidade ou do dolo. Exarcebação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas pelo depoimento detalhado da vítima que guarda sintonia com os demais testemunhos prestados em juízo. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso Público. Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão por inaptidão em exames médicos. Alegação de erro na exclusão por cirurgia preexistente no rádio direito. Ausência de provas que vinculem a exclusão à mencionada cirurgia. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Falta de elementos suficientes para comprovar a irregularidade no ato de exclusão. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido... (Continua)

10 - STJ Tributário. Simples. Exclusão. Efeitos retroativos. Possibilidade. Precedentes.

1 - O ato de exclusão do Simples é declaratório e os efeitos consequentemente retroagem à data da exclusão. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AUTOR AJUIZOU A AÇÃO COM PEDIDO DE REVERSÃO DO DECRETO DE SUA EXCLUSÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

autor apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de exclusão de sócio da entidade associativa a que fazia parte. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C EXCLUSÃO DE SÓCIO - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO - SIMPLES QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS - QUESTOES PESSOAIS- AUSENCIA DE PRÁTICA DE ATOS QUE CARACTERIZAM FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

dissolução parcial e a exclusão de sócio são fenômenos diversos. A exclusão é medida extrema que visa à eficiência da atividade empresarial, para o que se torna necessário expurgar o sócio que gera prejuízo ou a possibilidade de prejuízo grave ao exercício da empresa, sendo imprescindível a comprovação do justo motivo. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA EXCLUSÃO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por seguradora de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção dos autores como dependentes no plano de saúde, sem exclusão por idade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão dos dependentes do plano de saúde por idade é válida, considerando a ausência de previsão contratual expressa e a interpretação mais favorável ao consumidor. III. Razões de Decidir3. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, conforme o CDC, art. 47, não havendo previsão clara de idade limite para exclusão de filhos como dependentes.4. A exclusão dos dependentes, sem previsão contratual expressa, é considerada abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando o princípio da boa-fé contratual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exclusão de dependentes por idade, sem previsão contratual expressa, é abusiva. 2. A interpretação contratual deve ser mais favorável ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 47; art. 51, IV; CPC/2015, art. 373, I; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608. TJSP, Apelação Cível 1040335-98.2023.8.26.0564, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19/03/2025... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR IDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta por seguradora de saúde contra sentença que a condenou a manter as autoras como beneficiárias do seguro saúde contratado por sua genitora em 1990, sob o fundamento de que a exclusão das dependentes, após mais de uma década da superação de suposta idade limite, violaria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa de manutenção do vínculo. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. FUNDAMENTAÇÃO NO ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MERA NARRATIVA PESSOAL NÃO SUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS CONCRETAS DO ABANDONO. MANUTENÇÃO DO PATRONÍMICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de ação proposta por I.B.D.S, na qual busca a alteração de seu prenome para O. e a exclusão do sobrenome paterno «d.S, alegando abandono afetivo por parte do genitor.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a alteração do prenome para O.B.D.S. mas negou o pedido de exclusão do sobrenome paterno.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de exclusão do sobrenome paterno «d.S. com base na alegação de abandono afetivo.2.2. A necessidade de provas robustas que comprovem o abandono por parte do genitor para justificar a exclusão do patronímico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O nome civil é um direito da personalidade e a sua modificação exige motivo relevante e ausência de prejuízo a terceiros, conforme art. 57 da Lei de Registros Públicos.3.2. A apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar o alegado abandono afetivo, limitando-se a uma narrativa pessoal, o que não é suficiente para fundamentar a exclusão do sobrenome paterno.3.3. A jurisprudência tem exigido prova robusta para que se reconheça o abandono afetivo como motivo para exclusão de sobrenome, o que não foi comprovado no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Para a exclusão de patronímico, é necessária a comprovação concreta do abandono afetivo, o que não foi feito nos presentes autos.Dispositivos relevantes citadosLei 6.015/73, art. 57.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 18ª Câmara Cível - 0002086-02.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 17.06.2024.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção dos beneficiários no plano de saúde, sem exclusão de cobertura, conforme condições vigentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da exclusão de dependentes do plano de saúde por atingirem idade limite, sem comprovação de dependência econômica, e a aplicação do instituto da supressio. III. Razões de Decidir. 3. O contrato não prevê exclusão automática de dependentes ao atingirem a maioridade, nem exige comprovação de dependência econômica para manutenção no seguro. 4. A expectativa de continuidade no plano foi gerada pela não exclusão imediata dos dependentes após atingirem a idade limite, aplicando-se o instituto da supressio. IV. Dispositivo e Tese .5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de dependentes sem previsão contratual específica e após longo período de manutenção no plano gera expectativa legítima de continuidade. 2. A aplicação do instituto da supressio impede a exclusão dos dependentes.... (Continua)

17 - STF Defesa. Direito. Cooperativa. Entidade civil. Exclusão de associado. Caráter punitivo. Devido processo legal.

«Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Cobrança de Mensalidades. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Entendimento reiterado desta Corte. Cláusula resolutiva prevista no instrumento contratual particular para exclusão imediata do beneficiário em caso de inadimplência por 60 dias consecutivos. Condições legais e contratuais atendidas. Exclusão automática. Cobrança indevida de valores posteriores à exclusão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Manutenção dos pagamentos. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão.

«O prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

Pleito de anulação do ato de exclusão de candidata de concurso de ingresso em cargo público. Termo editalício que expressamente vedou o uso de aparelhos eletrônicos, dentre os quais o telefone celular, demandando seu desligamento geral, bem como a desabilitação de seus alarmes, sob pena de exclusão do certame. Emissão de alerta sonoro que fora objeto de registro pela fiscalização em sala. Exclusão da candidata pautada por critérios objetivos, com expressa previsão editalícia. Ausência de ilegalidade do ato administrativo vergastado. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)