exclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CARATER ESTÉTICOS. EXCLUSAO DE COBERTURA. PLANO DE SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENCIA.

A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DETERMINANDO A EXCLUSAO DO CADASTRO NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. DANOS MORAIS REJEITADOS.

Insurgência da parte autora, alegando: a) inexistência de prova da origem e da existência do débito incluído nos cadastros da plataforma SERASA LIMPA NOME. b) apontamento que causa danos morais, reduzindo o score. ... (Continua)

3 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. DÍVIDA «PROPTER REM". ENCARGOS DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ARREMATANTE. HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS QUE SE MANTIVERAM INERTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DECISÃO DE EXCLUSAO DO MONTANTE QUE SE MANTEM. AGRAVO IMPROVIDO.

A responsabilidade do arrematante alcança apenas os encargos e débitos relativos à própria unidade (natureza propter rem), não se podendo imputar ao adquirente a responsabilidade pelas verbas previstas no CPC, art. 523, § 1º, ou seja, o pagamento dos encargos processuais e honorários advindos da inércia dos devedores originários em proceder ao pagamento espontâneo do montante exequendo, no processo de que participou o arrematante, observando-se que tais valores não constaram do edital da Leilão... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Benefícios fiscais. Exclusao. Base de cálculo do irpj e CSLL. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos legais apontados como violados. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal interpretado com divergência. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Açougue do Neguinho Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, objetivando excluir os benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a limitação imposta pela Lei 12.973/2014, além de compensação do indébito. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) abrangência da responsabilidade subsidiária. Multa diária. Astreintes. Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento dado ao recurso de revista do reclamado INSS no sentido da exclusao da responsabilidade subsidiária. 2) base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. 3) honorários advocatícios. Súmula 219/TST.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor (art. 214 c/c art. 223 e art 224, do CP). Negativa de autoria. Descabimento. Conjunto probatorio suficiente para o juízo de condenação. Alegação de embriaguez. Voluntariedade. Ausencia de exclusao de culpabilidade ou do dolo. Exarcebação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas pelo depoimento detalhado da vítima que guarda sintonia com os demais testemunhos prestados em juízo. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso Público. Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão por inaptidão em exames médicos. Alegação de erro na exclusão por cirurgia preexistente no rádio direito. Ausência de provas que vinculem a exclusão à mencionada cirurgia. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Falta de elementos suficientes para comprovar a irregularidade no ato de exclusão. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Tributário. Simples. Exclusão. Efeitos retroativos. Possibilidade. Precedentes.

1 - O ato de exclusão do Simples é declaratório e os efeitos consequentemente retroagem à data da exclusão. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AUTOR AJUIZOU A AÇÃO COM PEDIDO DE REVERSÃO DO DECRETO DE SUA EXCLUSÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

autor apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de exclusão de sócio da entidade associativa a que fazia parte. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR IDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta por seguradora de saúde contra sentença que a condenou a manter as autoras como beneficiárias do seguro saúde contratado por sua genitora em 1990, sob o fundamento de que a exclusão das dependentes, após mais de uma década da superação de suposta idade limite, violaria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa de manutenção do vínculo. ... (Continua)

11 - STF Defesa. Direito. Cooperativa. Entidade civil. Exclusão de associado. Caráter punitivo. Devido processo legal.

«Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Cobrança de Mensalidades. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Entendimento reiterado desta Corte. Cláusula resolutiva prevista no instrumento contratual particular para exclusão imediata do beneficiário em caso de inadimplência por 60 dias consecutivos. Condições legais e contratuais atendidas. Exclusão automática. Cobrança indevida de valores posteriores à exclusão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Manutenção dos pagamentos. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão.

«O prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

Pleito de anulação do ato de exclusão de candidata de concurso de ingresso em cargo público. Termo editalício que expressamente vedou o uso de aparelhos eletrônicos, dentre os quais o telefone celular, demandando seu desligamento geral, bem como a desabilitação de seus alarmes, sob pena de exclusão do certame. Emissão de alerta sonoro que fora objeto de registro pela fiscalização em sala. Exclusão da candidata pautada por critérios objetivos, com expressa previsão editalícia. Ausência de ilegalidade do ato administrativo vergastado. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, APÓS ÓBITO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. MANUTENÇÃO NO PLANO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Embargos infringentes. Homicídio qualificado. Pronúncia. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade.

«A exclusão de qualificadora na pronúncia somente ocorre quando manifestamente improcedente ou de todo descabida. A dúvida, nesta fase, opera pro societate. Embargos desacolhidos.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Exclusão de litisconsortes. Acidente de veículo. Indicação de que o corréu obteve o automóvel mediante violência e grave ameaça. Exclusão das proprietárias, sua seguradora, e antigo proprietário. Manutenção da decisão. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por RLS Comércio de Peças Automotivas Ltda. determinando a suspensão da exclusão da empresa do Simples Nacional até a conclusão do devido processo administrativo. A impetrante alegou nulidade do procedimento que culminou na sua exclusão, sob o argumento de que não lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, com supressão de fases essenciais do processo administrativo. ... (Continua)

19 - TJMG Inventário. Exclusão da ex- companheira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legislação vigente à época da abertura da sucessão. Aplicabilidade. União estável. Término da relação em data anterior ao óbito. Exclusão da ex- companheira do rol de herdeiros possibilidade. Recurso não provido

«- A legitimidade para suceder é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Exclusão de coexecutado com continuidade da execução fiscal em relação a outro executado. Honorários por apreciação equitativa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O decidido no EREsp. Acórdão/STJ também se aplica à exclusão de coexecutado efetivada pelo deferimento de embargos à execução.... (Continua)

21 - TJSP Sociedade por quotas. Exclusão de sócio. Prática de falta grave colocando em risco a continuidade da empresa por constituir sociedade empresária concorrente sem o conhecimento e consentimento dos demais sócios. Exclusão extrajudicial permitida por cláusula social. Respeito ao devido processo legal com convocação para assembleia especial. Atendimento aos requisitos legais. Manutenção da exclusão de rigor. Recurso não provido.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção do condomínio edilício, autorizando sua alienação em hasta pública. Recurso interposto pela parte requerida, questionando a impossibilidade de extinção do condomínio edilício, bem como sua exclusão do imóvel, conforme perícia técnica. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DE DIAS REMIDOS. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri até a preclusão da pronúncia. Mesmo objeto do HC 132.512, afetado ao Plenário. Litispendência. Extinção da ação. 3. As instâncias ordinárias determinaram a exclusão do exame de alcoolemia. Pedido de exclusão de peças processuais que fazem referência à realização do exame. A denúncia, a pronúncia, o acórdão e as demais peças judiciais não são provas do crime, pelo que, em princípio, estão fora da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos - CF/88, art. 5º, LVI. A legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência - CPP, art. 157. Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479, com redação dada pela Lei 11.689/08. A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Normas de discutível constitucionalidade e que vêm sendo interpretadas restritivamente pelo STF. Precedentes. 4. Extinta a ação de habeas corpus, quanto ao pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, por litispendência, e, de resto, negado provimento ao recurso.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Refis. Recolhimento de parcela irrisória. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento. Ineficácia da quitação do débito. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Precedentes.

«1. Discute-se a possibilidade de exclusão do programa de parcelamento de débitos tributários - REFIS em decorrência de pagamento de parcela em valor irrisório. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DO COMÉRCIO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES PELO CEDENTE. NÃO APLICABILIDADE SOBRE DESPESAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA REVERSÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL OCORRIDA ANTERIORMENTE. INTERESSE PRÓPRIO DA EMPRESA AUTORA DE MANUTENÇÃO DO SIMPLES NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os autores alegam que firmaram com o réu, em outubro de 2011, contrato de transferência de Fundo de Comércio da primeira autora, em que o cedente, ora réu, permaneceu responsável pelos débitos e obrigações anteriores ao negócio, especialmente sobre a exclusão do Simples Nacional ocorrida em 31.12.2010, conforme cláusula . 5.1. Expõem que a referida exclusão do Simples foi objeto de processo administrativo 18470.722293/2011-70, sob responsabilidade do réu, mas finalmente julgado em 2020, anos após o contrato de transferência, o que gerou gastos com honorários de advogados de R$ 8.000,00. Dessa forma, afirmam que se trata de despesa de responsabilidade do réu por versar sobre a exclusão do Simples ocorrida antes do contrato. De fato, a cláusula . 5.1 do contrato prevê a responsabilidade de débitos pretéritos à transferência do Fundo de Comércio ao cedente, ora réu. Logo, o cedente ficou responsável por qualquer débito imputado à sociedade anterior à transferência. Não há controvérsia sobre esse ponto, o que gera o desinteresse processual sobre o pedido de declaração de sua aplicabilidade, tendo em vista a ausência de indicação de qualquer débito direto devido antes do contrato. Na verdade, o pedido da inicial consiste em interpretação desta cláusula para alcançar a despesa relativa aos gastos de honorários advocatícios para defesa técnica no processo administrativo de exclusão da sociedade do Simples Nacional, ocorrida no ano de 2010, antes do contrato, e na posterior ação judicial para sua reversão. Como a decisão administrativa de exclusão do Simples Nacional ocorreu antes do contrato de transferência, os autores desejam que os gastos com advogados necessários para revisão sejam de responsabilidade do réu, por dano material, com base na cláusula contratual que prevê a responsabilidade do cedente pelos débitos anteriores. Todavia, apesar de a exclusão ter ocorrido antes do contrato, os autores sequer indicam a existência de dívida pendente, como algum débito fiscal, multa ou encargos, que, se decorrentes da data da exclusão, seriam de responsabilidade do réu. Os autores somente expõem despesas com honorários advocatícios, para defesa de interesse atual da empresa, posterior ao contrato de transferência, uma vez que a revisão da exclusão do Simples pode repercutir nos anos financeiros seguintes. Os autores poderiam desistir do processo administrativo que impugnou a exclusão e requerer o pagamento de eventuais débitos imputados a data do contrato ao réu, arcando com despesas fiscais nos anos seguintes sem os benefícios do Simples Nacional. No entanto, preferiram arcar com despesas de advogados para defesa técnica no processo administrativo, e posteriormente com ação judicial, que logrou êxito em afastar a exclusão do Simples, com efeitos financeiros aos exercícios seguintes. Logo, os gastos de honorários advocatícios não se restringem à débito de obrigação anterior ao contrato de transferência, mas de interesse dos autores em manter o reconhecimento do Simples Nacional para anos seguintes, devendo arcar com as despesas. De qualquer sorte, a ação judicial de reversão da exclusão do Simples foi procedente, o que comprova a ausência de responsabilidade do réu na época sobre o ocorrido. Portanto, irretocável a sentença de improcedência dos pedidos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Alegação de impedimento de exclusão de beneficiários, com cobrança irregular de prêmios, de exclusão irregular de outros, que gerou custos referentes a pagamento particular do tratamento e danos morais pela negativação -Parcial procedência - Sentença que se mantém - Impedimento de exclusão dos beneficiários comprovada inclusive com descumprimento de ordens judiciais - Ausência de justificativa lícita para a negativa e cobrança dos prêmios - Exclusão de beneficiário sem, em tratamento oncológico, sem pedido da estipulante que se mostrou abusivo devendo ser ressarcido o custo do tratamento pago de forma particular - Danos morais caracterizados - Negativação indevida que gera danos in re ipsa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de cláusula permissiva de exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Interpretação da cláusula. Necessidade. Relevância. CCB, art. 1085. Exclusão extrajudicial, a princípio, permitida pelos sócios. Ausência de previsão expressa «por justa causa. Aparente desnecessidade. Prova inequívoca a justificar a medida antecipatória. CPC/1973, art. 273. Inexistência. Possibilidade de os demais sócios deliberarem sobre a exclusão do sócio minoritário. Antecipada da tutela indeferida. Recurso provido.

30 - STJ Execução. Meação de mulher casada. Exclusão que se procede em cada bem individuado do casal e não na totalidade do patrimônio. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

«Processo civil. Execução. Meação da mulher casada. Exclusão em cada bem. Inteligência do Lei 4.121/1962, art. 3º. Direito transitório. Precedentes. À mingua de uma melhor disciplina legal, a melhor interpretação do art. 3º da Lei 4.121 é a que recomenda a exclusão da meação da mulher casada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Exclusão da dependente do plano de saúde. Descabimento. Autor que está há 35 anos como dependente, sem que a ré tenha efetivado sua exclusão, permanecendo, portanto, como beneficiário do plano. Manutenção da cobertura contratual mediante o pagamento das mensalidades. Eventual exclusão que caracteriza comportamento contraditório e viola a boa-fé objetiva. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO POR USO EPISÓDICO DE DROGA ILÍCITA. DESPROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida, no sentido de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe e determinar a inclusão do candidato em lista de aprovados do certame. Exclusão que ocorreu na fase de investigação social, sob o fundamento de uso de substância ilícita (maconha) durante a adolescência e de convívio com usuários de drogas. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Empresarial. Sociedade limitada. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão extrajudicial de sócio. Previsão. Documento. Todos os sócios. Assinatura. Alteração. Contrato social. Requisitos. Preenchimento. Acordo de sócios. Não configuração. Nulidade. Não ocorrência. Lucros cessantes. Impugnação. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento à apelação em ação anulatória de exclusão extrajudicial de sócio, combinada com pedido de lucros cessantes. O recorrente alega nulidade de sua exclusão da sociedade, realizada com base em documento não registrado na Junta Comercial, e pleiteia o recebimento de lucros cessantes.... (Continua)

34 - TJSP ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJSP ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

36 - TJSP ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

37 - TJSP Recurso Inominado. Servidor estadual. Assistente judiciário. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação de representação e cargo em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual. Assistente judiciário. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação de representação e cargo em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido. 

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO RESTOU CONFIGURADO - CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

39 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Exclusão. Discussão sobre manifestação de interesse de recorrer do ato de exclusão. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança contra ato de exclusão da ora agravante de certame licitatório e de encerramento da reunião pública de abertura das propostas. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA EXCLUSÃO DE APONTAMENTO.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

41 - STJ Seguro. Embriaguez. Exclusão. Cobertura. Verificação. CCB, art. 1.454

«A embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu, decisivamente, na ocorrência do sinistro.... (Continua)

42 - TJRS Multa. Exclusão.

«Inviável a exclusão da pena de multa em face do contido no art. 157, "caput", do Código Penal.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR IDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por seguradora de saúde contra sentença que a condenou a manter a filha da autora como beneficiária do seguro saúde contratado por ela em 1990, sob o fundamento de que a exclusão da dependente, após mais de uma década da superação de suposta idade limite, violaria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa de manutenção do vínculo. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. IAMSPE. Exclusão indevida de segurado. Cobrança no período de exclusão. Recurso desprovido.

46 - STJ Seguro. SFH. Enfermidade preexistente. Incidência da cláusula de exclusão do risco. Precedentes do STJ.

«Se, ao tempo da contratação do seguro, o segurado já era portador de enfermidade que lhe provocou a aposentadoria, incide a cláusula de exclusão do risco.... (Continua)

47 - STJ Seguro. SFH. Enfermidade preexistente. Incidência da cláusula de exclusão do risco. Precedentes do STJ.

«Se, ao tempo da contratação do seguro, o segurado já era portador de enfermidade que lhe provocou a aposentadoria, incide a cláusula de exclusão do risco.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição. Exclusão do programa de parcelamento. Termo inicial. Data da exclusão formal. Prescrição não configurada. Agravo improvido.

«1. Diante da rescisão do programa de parcelamento, a prescrição decorrente de crime tributário volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte. ... (Continua)

49 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de inexistência de débito. Julgamento «extra petita. Pedido de obrigação de fazer. Exclusão de ocorrências. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Inscrição dos dados no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central do Brasil. Ausente requerimento de baixa das anotações na via administrativa. Inobservância das normas do Banco Central do Brasil para a exclusão dos registros. Automática exclusão pelo decurso do prazo. Falta de interesse de agir. Preliminar acolhida. Extinção do processo. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Refis. Inadimplência. Exclusão. Súmula 83/STJ. Existência de pagamento. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade do valor da parcela. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)