Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA EXCLUSÃO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por seguradora de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção dos autores como dependentes no plano de saúde, sem exclusão por idade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão dos dependentes do plano de saúde por idade é válida, considerando a ausência de previsão contratual expressa e a interpretação mais favorável ao consumidor. III. Razões de Decidir3. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, conforme o CDC, art. 47, não havendo previsão clara de idade limite para exclusão de filhos como dependentes.4. A exclusão dos dependentes, sem previsão contratual expressa, é considerada abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando o princípio da boa-fé contratual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exclusão de dependentes por idade, sem previsão contratual expressa, é abusiva. 2. A interpretação contratual deve ser mais favorável ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 47; art. 51, IV; CPC/2015, art. 373, I; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608. TJSP, Apelação Cível 1040335-98.2023.8.26.0564, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19/03/2025... (Continua)