Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CDC. APLICAÇÃO. EXCLUSAO DE LISTISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE.
Conforme dispõe o CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, razão pela qual não se pode excluir um dos litisconsortes do polo passivo da ação.... ()
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