Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção dos beneficiários no plano de saúde, sem exclusão de cobertura, conforme condições vigentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da exclusão de dependentes do plano de saúde por atingirem idade limite, sem comprovação de dependência econômica, e a aplicação do instituto da supressio. III. Razões de Decidir. 3. O contrato não prevê exclusão automática de dependentes ao atingirem a maioridade, nem exige comprovação de dependência econômica para manutenção no seguro. 4. A expectativa de continuidade no plano foi gerada pela não exclusão imediata dos dependentes após atingirem a idade limite, aplicando-se o instituto da supressio. IV. Dispositivo e Tese .5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de dependentes sem previsão contratual específica e após longo período de manutenção no plano gera expectativa legítima de continuidade. 2. A aplicação do instituto da supressio impede a exclusão dos dependentes.... (Continua)