Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. FUNDAMENTAÇÃO NO ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MERA NARRATIVA PESSOAL NÃO SUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS CONCRETAS DO ABANDONO. MANUTENÇÃO DO PATRONÍMICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de ação proposta por I.B.D.S, na qual busca a alteração de seu prenome para O. e a exclusão do sobrenome paterno «d.S, alegando abandono afetivo por parte do genitor.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a alteração do prenome para O.B.D.S. mas negou o pedido de exclusão do sobrenome paterno.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de exclusão do sobrenome paterno «d.S. com base na alegação de abandono afetivo.2.2. A necessidade de provas robustas que comprovem o abandono por parte do genitor para justificar a exclusão do patronímico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O nome civil é um direito da personalidade e a sua modificação exige motivo relevante e ausência de prejuízo a terceiros, conforme art. 57 da Lei de Registros Públicos.3.2. A apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar o alegado abandono afetivo, limitando-se a uma narrativa pessoal, o que não é suficiente para fundamentar a exclusão do sobrenome paterno.3.3. A jurisprudência tem exigido prova robusta para que se reconheça o abandono afetivo como motivo para exclusão de sobrenome, o que não foi comprovado no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Para a exclusão de patronímico, é necessária a comprovação concreta do abandono afetivo, o que não foi feito nos presentes autos.Dispositivos relevantes citadosLei 6.015/73, art. 57.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 18ª Câmara Cível - 0002086-02.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 17.06.2024.... (Continua)