estipulacao em favor de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Seguro. Estipulação em favor de terceiro. Seguradora do suposto causador do dano incluída no polo passivo da lide. Possibilidade. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, e cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. Recurso provido.

2 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Plano de saúde. Estipulação em favor de terceiro que faculta ao beneficiário reclamar o cumprimento do contrato diretamente da empresa de Seguro Saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

3 - STJ Seguro. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Seguro. Ação direta contra seguradora. Possibilidade. Estipulação em favor de terceiro. Precedentes do STJ. CDC, art. 101, II. CCB, art. 1.098 e CCB, art. 1.432.

«A ação do lesado pode ser intentada diretamente contra a seguradora que contratou com o proprietário do veículo causador do dano.... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE NO CONTRATO DE SEGURO HÁ UMA ESPÉCIE DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO, PODENDO, EM REGRA, O SEGURADO ESCOLHER LIVREMENTE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O BENEFICIÁRIO, PRETERINDO ATÉ MESMO PARENTES EM FAVOR DE ESTRANHOS. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

5 - STJ Seguro. Indenização securitária. Estipulação em favor de terceiro. Ação proposta diretamente em face da seguradora sem que o segurado fosse incluído no polo passivo. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e § 3º. CCB/2002, art. 787.

«3. A interpretação do contrato de seguro dentro de uma perspectiva social autoriza e recomenda que a indenização prevista para reparar os danos causados pelo segurado a terceiro seja por este diretamente reclamada da seguradora. 4. Não obstante o contrato de seguro ter sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, dele não fazendo parte o recorrido, ele contém uma estipulação em favor de terceiro. E é em favor desse terceiro – na hipótese, o recorrido – que a importância segurada será paga. Daí a possibilidade de ele requerer diretamente da seguradora o referido pagamento. 5. O fato de o segurado não integrar o polo passivo da ação não retira da seguradora a possibilidade de demonstrar a inexistência do dever de indenizar. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Contrato de seguro. Ação ajuizada pela vítima contra a seguradora. Legitimidade passiva ad causam. Estipulação em favor de terceiro. Doutrina e precedentes. Recurso provido.

«I – As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina. ... (Continua)

7 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Estipulação em favor de terceiro estabelecida em termo de compromisso firmado entre o réu e o genitor dos autores. Obrigação de caráter não alimentar. Alegação de novação. Não configurado o «animus novandi. Litigância de má-fé. Inocorrência. Procedência mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro. Ajuizamento da ação pela vítima de acidente de trânsito. Admissibilidade. Contrato de seguro que encerra estipulação em favor de terceiro, o qual é definido no momento do sinistro. Legitimidade passiva da seguradora configurada. Interesse processual das autoras. Existência. Preliminares rejeitadas.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato de seguro de veículo. Seguro firmado pela co-autora (esposa do proprietário do veículo). Ação proposta pelo proprietário do veículo em face da seguradora. Legitimidade ativa configurada, eis que se trata de estipulação em favor de terceiro, ainda que não expressa. Recurso provido para afastar a extinção do processo.

10 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ação revisional. Validade de cláusula contratual. Reajuste de mensalidades. Usuário. Legitimidade ativa ad causam. Natureza jurídica da relação contratual com a operadora. Estipulação em favor de terceiro. Interesse juridicamente protegido. Demonstração. Destinatário final dos serviços de assistência à saúde.

«1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Issqn. Contrato de estipulação em favor de terceiro X corretagem. Impossibilidade de interpretação meramente econômica. Repercussão jurídica do tributo. Ausência de norma expressa. Legitimidade. CPC, art. 333. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro que contém estipulação em favor de terceiro. Hipótese em que a seguradora agravante é co-responsável pela reparação do dano sofrido por terceiro. Litisdenunciação vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a fim de se evitar demora excessiva do processo. Possibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na condição de assistente litisconsorcial do réu segurado. Ingresso da agravante na relação processual instaurada que, além de não causar prejuízo ao consumidor, aumenta a garantia de ressarcimento dos danos caso seja julgada procedente a ação. Recurso provido.

13 - TJMG EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NATUREZA DA DÚVIDA. SERIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ORIGINAL E ADITAMENTO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO NO CONTRATO ORIGINAL. ART. 438 DO CÓD. CIVIL. ESTIPULAÇÃO SEM RESSALVAS. SUBSTITUIÇÃO DO TERCEIRO. NULIDADE DO ADITAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO AO TERCEIRO. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Não há falar em prejudicialidade externa ou em conexão por prejudicialidade entre duas demandas que versam sobre obrigações distintas, a despeito de terem origem fática comum. ... (Continua)

14 - STJ Seguro. Indenização securitária. Estipulação em favor de terceiro. Ação proposta diretamente em face da seguradora sem que o segurado fosse incluído no polo passivo. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e § 3º. CCB/2002, art. 787.

«... III – Da legitimidade passiva da seguradora (violação dos arts. 3º; 267, VI e § 3º, do CPC/1973 e 787 do Código Civil). ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Prevendo o contrato de seguro indenização por danos pessoais causados a terceiro, há estipulação em favor de terceiro, o qual, embora seja pessoa indeterminada no momento da celebração do pacto, torna-se determinável por ocasião do sinistro. Por isso, ao beneficiário da estipulação transfere-se a titularidade para exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da legitimidade concorrente, no caso, do segurado, que poderia também fazê-lo por meio de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora que se afasta, com a observação, porém, de que está obrigada no limite da cobertura prevista na apólice. Recurso parcialmente provido.

16 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Limitações. Estipulação em favor de terceiro. Amplas considerações sobre o tema. CCB, art. 572 e CCB, art. 1.098. CCB/2002, art. 436.

«... Os tratadistas do tema - Direito de Construir, referem-se a existência de várias restrições ao direito de construir do proprietário de imóvel urbano, dentre elas as restrições legais de vizinhança, estabelecidas pela legislação civil; as restrições administrativas, estabelecidas pelas posturas municipais, estaduais ou na União no seu âmbito de competência e as restrições convencionais, limitativas ao direito de construir, figurando especialmente cláusulas relativas à natureza das construções, altura, recuos, afastamentos e tipos de edificação, dentre outros. Leciona Hely Lopes Meireles (Direito de Construir, pág 70 e ss. ed. Malheiros Editores, 1996) que tais restrições convencionais: «...apresentam-se, comumente, sob duas modalidades: individuais e gerais. As primeiras objetivam condições de interesse particular dos contratantes; as segundas impõem requisitos de interesse comum do bairro, pelo que são operantes entre todos os seus moradores beneficiários diretos de suas vantagens. (...) As restrições gerais de vizinhança são comuns e freqüentes nos planos de loteamento e nos compromissos desses terrenos, visando a assegurar ao bairro os requisitos urbanísticos convenientes à sua destinação. Com essas restrições de caráter negocial, mas de finalidade nitidamente coletiva, os particulares suprem a deficiência de nossa legislação urbanística e assegura ao bairro a privatividade residencial e as condições de conforto e harmonia estética previstas no plano de urbanização do loteamento. São restrições de ordem urbanística, e por isso atendem não só ao interesse individual dos contratantes como ao de todos os moradores do bairro. Equiparam-se, assim, às estipulações em favor de terceiros, nas quais tantos os estipulações como os beneficiários podem exigir o cumprimento do estipulado (CCB, art. 1.098, (atual art. 436)). Na verdade o que se tem por objetivo nestas restrições gerais ao direito de construir é o interesse de todos na formação e manutenção do bairro com as condições de conforto e bem-estar idealizadas e procuradas por seus moradores. Leciona Silvio Rodrigues (Direito Civil - Direito das Coisas, Volume V, pág. 116 e ss. 9ª ed. Saraiva, 1979) que: «Os direitos de vizinhança são obrigações «propter rem Por isso vinculam o vizinho e o constituem devedor da obrigação de respeitá-los (quer abster-se da prática de certos atos, quer sujeitando-se à invasão de sua órbita dominial), em virtude da sua condição de dono do prédio confinante, ou seja, em virtude de sua condição de vizinho. De modo que o direito de vizinhança e o correspondente dever dele decorrente (pois, «jus et obligatio sunt correlata) acompanham a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de dono ou possuidor, e, portanto, de vizinho. Desse modo, e como acontece com toda obrigação «propter rem, ela se transmite ao sucessor a título particular do vizinho, e se extingue pelo abandono da coisa. (...) Assim, à obrigação de não usar mal a propriedade corresponde o direito do vizinho de promover a interrupção do incômodo;... Segue o douto mestre Hely (obra citada): «Inadmissível é que qualquer vizinho descumpra as imposições urbanísticas, para construir em desacordo com o estipulado a favor dos moradores do bairro. Além disso, o desatendimento das restrições urbanísticas do bairro lesa patrimonialmente toda a vizinhança, desvalorizando as propriedades, pela supressão das vantagens previstas no lotenamento e que atuaram como fator valorizante dos lotes adquiridos. Sem razão, portanto, os que negam ação do vizinho prejudicado pela construção violadora das restrições contratuais. Se é certo que a convenção não é firmada entre os vizinhos, não é menos exato que as restrições são impostas a favor dos vizinhos, criando-lhes autêntico direito subjetivo aos benefícios delas decorrente. (...) Trata-se, pura e simplesmente, de obrigações convencionais e gerais, fixadas no plano do loteamento, restritivas do direito de construir e estipuladas em proveito de todos os moradores do bairro. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Intempestividade. Alegação. Preclusão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cláusulas contratuais. Interpretação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo de instrumento. Superveniência. Sentença. Prejudicialidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Estipulação em favor de terceiro. Descontos. Cessão de crédito. Cláusula condicional indivisível. Reexame de provas e contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Intempestividade. Alegação. Preclusão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cláusulas contratuais. Interpretação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo de instrumento. Superveniência. Sentença. Prejudicialidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Estipulação em favor de terceiro. Descontos. Cessão de crédito. Cláusula condicional indivisível. Reexame de provas e contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo pejorativo. Contexto. Dissídio. Similitude fática. Ausência. Honorários recursais. Devidos.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Aplicação da Lei 9.656/1998, art. 31 (Lei dos planos de saúde). Legitimidade passiva ad causam. Relação jurídica de direito material. Estipulação em favor de terceiro. Conflito entre aposentado e operadora. Manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica contratante do plano coletivo empresarial. Pagamento integral a ser suportado pelo ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 16, VII.

«1 - Ação ajuizada em 7/6/16. Recurso especial interposto em 25/9/17 e concluso ao gabinete em 13/8/18. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Recurso especial. Admissibilidade. Reconhecimento de contrato de compra e venda de veículo com estipulação em favor de terceiro. Objeto lícito. Validade do negócio jurídico. Conduta de reserva mental. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência.. Se o acórdão recorrido estabeleceu que a recorrente «não perseguiu os fatos na busca da verdade real em flagrante conduta de reserva mental, sua irresignação, quanto à violação do art. 110 do cc/02, esbarra na súmula 7/STJ, pois a desconstituição desse entendimento implica o reexame dos elementos de prova constantes dos autos.. Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436, par. Único, do cc/02 ou art. 1.098, par. Único, do cc/1916). Com isso, o terceiro, até então estranho à relação obrigacional originária, com ela consente e passa efetivamente a ter direito material à prestação que lhe foi prometida. Nessas situações nem mesmo o estipulante pode lhe retirar o direito de pleitear a execução do contrato (art. 437 do cc/02).. Na hipótese específica dos autos, entende-Se que a recorrente (promitente) não teria o direito de pleitear a Resolução do contrato, mesmo que a empresa (estipulante) não tenha cumprido a sua parte na convenção, pelas seguintes razões. A) a recorrida (beneficiário) consentiu e aderiu de boa-Fé à relação obrigacional; b) com a adesão, a recorrida adquiriu o direito material à prestação prometida; c) a recorrida possui um direito de ação próprio, autônomo, podendo exigir diretamente do promitente a prestação, sem a necessidade de interferência do estipulante; d) com a adesão da recorrida (beneficiário), o promitente não tem a faculdade de privá-La do seu direito, o que ocorreria por via indireta se admitida a Resolução do contrato; e e) a Resolução do contrato tornaria sem efeito o direito do beneficiário já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Não há de se confundir inadimplemento contratual com ilicitude do objeto contratado. Como o acórdão recorrido confirmou tratar-Se de um contrato cujo objeto seria a compra e venda de veículo em favor de terceiro, sem levantar qualquer dúvida sobre sua validade, pode-Se concluir que a formação contratual não se deu com ofensa à Lei e à moral. Ademais, considerando que a recorrente tem como atividade comercial a importação e exportação de veículos, não seria inoportuno consignar que a celebração desse tipo de contrato seria prática comum e rotineira.

Recurso especial não provido.... (Continua)