encargos excessivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Encargos excessivos. Carência de ação decretada de ofício. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«Se para a constituição em mora do devedor fiduciário não é exigido que a notificação mencione sequer o valor devido, não pode ser extinto, de ofício, o feito, em virtude de valores considerados exacerbados, sem qualquer manifestação do devedor. Admiti-lo implicaria em impossibilitar ao credor reaver o bem ou cobrar quaisquer valores, e propiciar enriquecimento sem causa ao inadimplente, que deixou de pagar as prestações e continua dispondo do bem financiado e alienado fiduciariamente.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Cobrança de encargos excessivos. Descaracterização da mora. 1. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes específicos. 2. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação revisional. Capitalização dos juros. Encargos excessivos. Ausência de mora. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade, no caso. CDC, art. 43

«Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção deste Tribunal, a cobrança de encargos ilegais e abusivos descaracteriza a mora do devedor. «In casu, foram cumpridas as exigências para se conseguir a vedação da inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS EXCESSIVOS - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE NO PARTICULAR CONTEXTO DA LIDE - INDEFERIMENTO - CERCEIO DE DEFESA - NULIDADE INSUPERÁVEL

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Em autos de ação revisional de contrato bancário, não havendo nos autos elementos que possam tornar conhecidos os encargos litigiosos de maneira a permitir aferição de sua regularidade ou não, a prova pericial tem natureza indispensável e seu indeferimento induz nulidade por cerceio de defesa.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Cobrança de encargos excessivos. Mora. Descaracterização.

1 - Na esteira do maciço entendimento desta Corte, embargos de declaração de nítido caráter infringente devem ser acolhidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Cobrança de encargos excessivos. Afastamento da mora. Multa moratória contratual. Ilegalidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de origem, é devido o acolhimento da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício verificado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa agroindustrial. 1. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Aplicabilidade do CDC. Equiparação da cooperativa à instituição financeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Mora. Descaracterização. Impossibilidade. Não reconhecimento de encargos excessivos. 4. Agravo improvido.

«1.O Tribunal de origem afastou a aplicabilidade da teoria da imprevisão, com base no conjunto fático-probatório, porquanto não verificado fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FATURAS CARTÃO DE CRÉDITO - ENCARGOS EXCESSIVOS - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, o CPC, art. 300 exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado pela parte e da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e termo de renegociação de débito. Mútuo bancário. Exigência de encargos excessivos solucionada com repetição de indébito. Cálculo equivocado resultante de interpretação de cláusulas contratuais. Má-fé do credor descaracterizada. Abalo moral inocorrente. Lucros cessantes insubsistentes. Verba indenizatória indevida. Ação improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Procedência. Alegação de cobrança de encargos excessivos e de comissão de permanência com outras verbas. Não demonstração. Instituição financeira que não se submete aos juros de 1% ao mês. Taxa de emissão de boleto. Ausência de indício de sua exigência. Pretensão, ainda, à devolução do valor residual garantido. Não cabimento. Recurso desprovido.

11 - TJSP Petição inicial. Medida cautelar de sustação de protesto e ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Inépcia. Inocorrência. Exposição clara do pedido e da causa de pedir. Ausência de pedidos incompatíveis entre si. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como da repetição dos valores pagos a maior, em virtude da alegada cobrança de encargos excessivos. Recurso parcialmente provido, sendo afastada a inépcia da petição inicial.

12 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cobrança de encargos excessivos. Descaracterização da mora. Deposito das parcelas incontroversas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes específicos. 3. Não se conhece do recurso especial quando se pretende reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. 4. Agravo parcialmente provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando o autor a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos artigos art. 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in re ipsa. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando a autora a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos artigos art. 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in re ipsa. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando o autor a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos arts. 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in re ipsa. 7. Desprovimento do recurso do banco réu e provimento do recurso do autor.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA (ANATOCISMO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ENCARGOS EXCESSIVOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL ERA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) , DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO DIANTE DO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE SE MOSTRA ESSENCIAL PARA AVERIGUAR A ALEGADA INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 ESTABELECE QUE O JUIZ DEVE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, SENDO INADMISSÍVEL PROFERIR SENTENÇA SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE MEIO PROBATÓRIO APTOS A ESCLARECER A QUESTÃO CONTROVERTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE ENCARGOS. CONTRATO QUE EXPLICITA, DEVIDAMENTE AS TAXAS CONTRATADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ação revisional ajuizada em face da instituição financeira, na qual o autor alega encargos excessivos no contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO QUE ESPECIFICA CLARAMENTE AS TAXAS PACTUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III DO CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação revisional ajuizada em face da instituição financeira, na qual o autor alega encargos excessivos no contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE CONFISSÃO ASSINADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. RENEGOCIAÇÃO VIA MOBILE BANK. COMPROVAÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS, ÍNDICES E ENCARGOS. DÍVIDA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de cobrança de dívida decorrente de contrato de renegociação de dois outros contratos de confissão de dívida. 2. Insurge-se a ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como devido à instituição financeira a título de empréstimo bancário, o valor de R$ 825.577,80. 3. Os contratos de renegociação e confissão de dívida que estão devidamente assinados pelo representante legal da ré, uma vez que foram feitos presencialmente, bem como o regulamento da contratação via mobile banking e a planilha de cálculo demonstram a aplicação dos índices e termos contratados, tanto antes quanto depois da mora e constituem documentos hábeis a comprovar a existência de dívida. 4. Questionamento genérico do contrato de renegociação, alegando que não se encontra firmado, bem como que não há informações sobre as condições pactuadas, inexistindo afirmação categórica da defesa no sentido de que não foi realizado, razão pela qual tem-se por existente e válido o negócio. 5. Diante dos termos pactuados nos contratos de confissão de dívida, não subsiste a alegação de que não havia previsões expressas com relação a índices de juros e correção monetária no contrato de renegociação apresentado com a inicial, uma vez que o banco autor aplicou os encargos anteriormente previstos no contrato, conforme cláusulas do respectivo Regulamento da Contratação via mobile banking. 6. Planilha de cálculo da última negociação na qual se vê as condições aplicadas ao contrato, como taxa do financiamento de IOF, juros de mora, correção, multa, além de informação a respeito do expurgo dos juros das parcelas vincendas, tendo em vista a antecipação e termos previstos na confissão de dívida. 7. Não há que se cogitar em prática de encargos excessivos, já que todos foram previstos contratualmente e aplicados no cálculo em questão, em consonância ao entendimento pacificado sobre a matéria. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% em sede recursal. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO PESSOAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA E ENCARGOS DELA DECORRENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à limitação dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença julgou procedentes os pedidos, limitando os juros à taxa média de mercado, afastando os encargos moratórios e determinando a repetição simples do indébito, com correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês.... (Continua)