Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS EXCESSIVOS - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE NO PARTICULAR CONTEXTO DA LIDE - INDEFERIMENTO - CERCEIO DE DEFESA - NULIDADE INSUPERÁVEL

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Em autos de ação revisional de contrato bancário, não havendo nos autos elementos que possam tornar conhecidos os encargos litigiosos de maneira a permitir aferição de sua regularidade ou não, a prova pericial tem natureza indispensável e seu indeferimento induz nulidade por cerceio de defesa.... (Continua)