Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO PESSOAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA E ENCARGOS DELA DECORRENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à limitação dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença julgou procedentes os pedidos, limitando os juros à taxa média de mercado, afastando os encargos moratórios e determinando a repetição simples do indébito, com correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês.... (Continua)