Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FATURAS CARTÃO DE CRÉDITO - ENCARGOS EXCESSIVOS - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, o CPC, art. 300 exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado pela parte e da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)