duplo grau de jurisdicao obrigatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Empresa pública. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«De acordo com os artigos 475, II, do CPC/1973, e 10, da Lei 9.469/97, a empresa pública não possui o benefício do duplo grau de jurisdição obrigatório. A simples alegação de interesse da União no feito não autoriza a possibilidade do reexame necessário.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquia. Reexame necessário. Lei 9.469/97. Aplicabilidade.

«As sentenças proferidas contra autarquias e fundações públicas, publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/1997 - convertida na Lei 9.469/1997 _, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.... (Continua)

3 - TJMG Execução fiscal. Recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. CPC/1973, art. 475, II.

«A sentença que, em execução fiscal, promovida pela Fazenda Pública, julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por a espécie não se enquadrar na hipótese prevista no CPC/1973, art. 475, II.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Descabimento. Empresa pública. CEF. FGTS. Simples alegação de interesse da União. Irrelevância. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«De acordo com os artigos 475, II, do CPC/1973, e 10, da Lei 9.469/97, a empresa pública não possui o benefício do duplo grau de jurisdição obrigatório. A simples alegação de interesse da União no feito não autoriza a possibilidade do reexame necessário.... (Continua)

5 - STJ Embargos à execução. Duplo grau de jurisdição. Impropriedade.

«A remessa «ex officio, prevista no CPC/1973, art. 475, II, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença, pois prevalece a disposição específica do CPC/1973, art. 520, V. A superveniência da Lei 9.469/97, em nada modifica este entendimento, pois o seu art. 10 apenas estende, às autarquias, os privilégios inerentes ao ente público originário (União) que, como visto, na fase executiva, não goza do duplo grau de jurisdição obrigatório.... (Continua)

6 - TJRS REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA EXTINTA NA ORIGEM. DESCABIDO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 

Considerando que a sentença é de extinção, não é caso de conhecimento do Reexame Necessário, consoante o disposto no parágrafo 3º, I, do CPC, art. 496 e na esteira da jurisprudência do STJ e desta Colenda Corte.  ... (Continua)

7 - TJMG Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Execução. Duplo grau de jurisdição obrigatório. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Inexiste qualquer incompatibilidade entre a ação monitória e a pretensão de recebimento de dívida da Fazenda Pública, a exemplo da ação ordinária de cobrança, porquanto, de qualquer forma, dar-se-á a execução com observância do CPC/1973, art. 730, incidindo em ambas as hipóteses o duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante previsão do art. 475 do mesmo CPC/1973.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária. Desinteresse em recorrer manifestado pela Fazenad Pública. Violação do CPC/1973, art. 475. Inexistência. Medida Provisória 2.176-79/2001, art. 19, § 1º. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º.

«Havendo manifestação expressa de desinteresse em recorrer pela Fazenda Nacional, na forma do § 1º do Medida Provisória 2.176-79/2001, art. 19 (regra especial que prevalece em face da regra geral contida no CPC/1973, art. 475), a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como estabelecido no § 2º do mesmo artigo.... (Continua)

9 - 2TACSP Seguridade social. Recurso. INSS. Autarquia. Equiparação à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Lei 9.469/1997, art. 10. CPC/1973, art. 475, II. Súmula 31/2ºTACSP.

«... Inicialmente, considero submetida ao reexame necessário a r. sentença por reconhecer a aplicabilidade, às ações acidentárias, da Lei 9.469/97, cujo art. 10 determina a equiparação das entidades autárquicas à Fazenda Pública, para efeito do disposto no CPC/1973, art. 475, II. Irrelevante o fato de a discussão versar sobre uma relação de seguro, pois a lei não faz qualquer distinção, bastando simplesmente o fato de estar presente no processo uma autarquia. A esse respeito, já se pacificou a jurisprudência desta Corte, consubstanciada que está na Súmula 31: «A SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DO CONHECIMENTO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO INSS, AUTARQUIA FEDERAL, PUBLICADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.561/97, CONVERTIDA NA LEI 9.469/97, ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ... (Juiz Antônio Rigolin).... (Continua)

10 - TJRS REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ESTIMATIVA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIDO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 

Considerando que há estimativa de que o montante final a ser pago pela autarquia não ultrapassará o teto de 1.000 (mil) salários mínimos, não é caso de conhecimento do Reexame Necessário, consoante o disposto no parágrafo 3º, I, do CPC, art. 496 e na esteira da jurisprudência do STJ e desta Colenda Corte.  ... (Continua)

11 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.

Sentença que condenou a Fazenda Pública municipal a regularizar o pagamento da pensão por morte e pagar os valores eventual em atraso. Ausência de recurso voluntário. Proveito econômico inferior a 100 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC. Não conhecimento da remessa necessária. Precedentes deste Tribunal. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC.... (Continua)

12 - TJSP Ação rescisória - Sentença rescindenda desfavorável à autarquia não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Decisão rescindenda não transitada em julgado - Inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 966, V, do CPC

13 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. INAPLICABILIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1. Ação de constituição de servidão cumulada com pedido liminar de imissão na posse, visando a declaração de servidão sobre áreas específicas descritas na inicial, localizadas no município de Laranjeiras do Sul/PR, declaradas de utilidade pública por meio do Decreto Estadual 2.870/2011.2. Sentença do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Laranjeiras do Sul julgou parcialmente procedente o pedido inicial, constituindo a servidão requerida, determinando o pagamento de indenização no valor de R$ 25.593,53 e fixando juros compensatórios e moratórios.3. As partes não interpuseram recurso, ensejando a remessa necessária.... (Continua)

14 - TJRJ Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Relator. Remessa oficial denegada na forma do CPC/1973, art. 557. Súmula 253/STJ. Aplicação em qualquer hipótese de reexame necessário. CPC/1973, art. 475.

«OCPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário - Súmula 253/STJ.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Objeto: SENTENÇA QUE DECLAROU O ACUSADO REABILITADO - CP, art. 94. Direito Penal. Crime de Quadrilha ou Bando. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Condenação única. Requisitos legais objetivos e subjetivos preenchidos. Oitiva do Ministério Público. Pronunciamento favorável nas duas instâncias. Sentença declaratória irretocável. Chancela impositiva em sede de Reexame Necessário. Confirmada a sentença concessiva do benefício de reabilitação criminal à recorrida. ... (Continua)

16 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA VERSANDO SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR RAFAEL DE SOUZA FARIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.

17 - STJ Mandado de segurança. Hermenêutica. Sentença concessiva. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Recurso. Remessa necessária. Legislação específica. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Aplicação. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«A jurisprudência deste STJ não está pacificada no tocante à incidência do § 2º do CPC/1973, art. 475, acrescentado pela Lei 10.352/01, ao rito do mandado de segurança regulamentado pela Lei 1.533/51. A Egrégia 5ª Turma tem entendimento firme no sentido de que, em atendimento ao princípio da especialidade, deve ser afastada a aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 475à ação mandamental, em razão da existência da regra específica expressa no Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único. O duplo grau obrigatório para as sentenças concessivas de mandado de segurança não condiciona a remessa necessária à interposição de recurso pelo ente público, sendo certo que a remessa necessária devolve ao Tribunal ad quem toda matéria decidida independentemente de recurso voluntário. Precedentes.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 496 E DA LEI 7.347/1985. NÃO ENQUADRAMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de Ação Civil Pública, não conheceu da remessa necessária. ... (Continua)

19 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Pleito de transferência de estabelecimento de ensino para fornecimento de vaga em ensino médio no período noturno próxima da residência do menor - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade ensino médio urbano bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida.

20 - 2TACSP Seguridade social. INSS. Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 475. Súmula 620/STF. Lei 9.469/97, art. 10.

«... De início, considera-se interposto o recurso oficial. O reexame obrigatório decorre de expressa disposição legal e qualquer dúvida restou espancada com o advento da Lei 10.352/01, prevendo que «está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Não há incompatibilidade lógica e jurídica entre o CPC/1973, art. 475 e a legislação acidentária, sendo irrelevante que a própria lei autorize transações. A previsão do Lei 9.469/1997, art. 10, na prática, revogou a Súmula 620/STF (cf. apelação 507.130-0/8, relator o Juiz Eros Piceli). Aliás, a respeito do assunto, assim decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 268.744-0, relator o Min. José Arnaldo da Fonseca, «já é pacífico o entendimento de que as «sentenças publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/1997 - que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto no CPC/1973, arts. 188 e 475 - devem ser confirmadas pelo Tribunal, como condição de exeqüibilidade. Essa orientação, inclusive, é respaldada pela recente edição da Súmula 31 deste E. Sodalício («A sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)