Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 496 E DA LEI 7.347/1985. NÃO ENQUADRAMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de Ação Civil Pública, não conheceu da remessa necessária. ... ()
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