Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. INAPLICABILIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1. Ação de constituição de servidão cumulada com pedido liminar de imissão na posse, visando a declaração de servidão sobre áreas específicas descritas na inicial, localizadas no município de Laranjeiras do Sul/PR, declaradas de utilidade pública por meio do Decreto Estadual 2.870/2011.2. Sentença do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Laranjeiras do Sul julgou parcialmente procedente o pedido inicial, constituindo a servidão requerida, determinando o pagamento de indenização no valor de R$ 25.593,53 e fixando juros compensatórios e moratórios.3. As partes não interpuseram recurso, ensejando a remessa necessária.... (Continua)