dupla majoracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Roubo. Pena. Majorantes. Dupla majoração. Súmula 443/STJ. CP, art. 61 e CP, art. 157.

«O fato de o roubo ter restado duplamente majorado, por si só, não autoriza o aumento da pena em quantitativo maior do que o mínimo previsto no tipo respectivo. O aumento com observância exclusiva do número de majorantes representa resquício da nefasta responsabilidade objetiva. O direito penal atual é o da culpa. O aumento respectivo deve decorrer do exame das próprias majorantes no caso concreto, nada impedindo, por exemplo, que a presença de uma única causa de aumento, em razão de sua maior potencialidade ofensiva, autorize aumento maior do que o mínimo previsto. Em resumo, a maior ou menor exacerbação da pena terá por base a análise qualitativa e não quantitativa das majorantes. Matéria sumulada no STJ (Súmula 443/STJ). No caso concreto, tratando-se de arma de fogo e dupla majoração, o aumento acima do mínimo se justifica.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reincidência e maus antecedentes. Dupla majoração da sanção. Descabimento. Entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 241, do STJ. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

3 - STJ Criminal. HC. Crimes contra o sistema financeiro. Unificação de penas. Concurso formal. Continuidade delitiva. Dupla majoração da reprimenda. Impossibilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Esta Corte já se posicionou no sentido de que, nas situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. VALIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do CPP, art. 226, por si só, não invalida a prova, sobretudo quando o reconhecimento foi ratificado em Juízo, conforme entendimento consolidado pelo STF (HC 227629 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.06.2023). A vítima, em depoimento detalhado e coerente, identificou o réu como um dos autores do crime. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pelito absolutório. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Alegação de dupla majoração da pena em razão de um mesmo fato. Deficiência dos quesitos. Matérias não debatidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem reconhecido que havia elementos de prova suficientes à condenação do agravante, conforme concluído pelo Conselho de Sentença, o qual se lastreou nas provas judiciais coletadas nos autos, especialmente nos depoimentos prestados em juízo das testemunhas protegidas, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Furto -  Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação não impugnada pela defesa - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Não acolhimento - Péssimos antecedentes e prática do delito durante cumprimento de pena em regime aberto - Acréscimo adequado - Precedente - Novo aumento na segunda etapa em razão da reincidência - Inexistência de «bis in idem - Condenações diversas - Inocorrência de dupla majoração pelos mesmos fatos - Compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão - Impossibilidade - Circunstância preponderante, nos termos do CP, art. 67 e da jurisprudência do STF - Ré reincidente específica - Redução da fração de aumento em razão da agravante para 1/5 - Detração - Providência descrita no CPP, art. 387, § 2º - Pedido de gratuidade - Matérias afetas ao Juízo das Execuções Criminais - Apelo parcialmente provido.

7 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto, o reconhecimento da participação de menor importância, a redução das penas-base e a exclusão das majorantes - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos das vítimas e de testemunha assaz valiosos na elucidação dos fatos e identificação dos criminosos - Réus confessos, ademais - Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto - Penas-base acima dos patamares mínimos com fundamentação adequada - Confissão reconhecida e compensada com a reincidência de um dos réus e, em relação ao outro, com a agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Dupla majoração, na terceira fase da dosimetria, adequada e bem fundamentada - Regime fechado mantido. Recurso desprovido

8 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Coação moral irresistível incomprovada - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Concurso de majorantes - Majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e no art. 157, §2º- A, I, todos do CP - Escorreito o acréscimo sucessivo de 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 por força do emprego de arma de fogo - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

9 - TJRJ E M E N T A

Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será analisada. ... (Continua)

10 - TJRJ E M E N T A

Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será analisada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPP, art. 155. Materialidade e autoria confirmada por diversos elementos de prova, inclusive produzidos sob o crivo do contraditório. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Súmula 7/STJ. Decisão motivada suficientemente. Alegação de que o tribunal a quo extrapolou a devolutividade do recursal. Ausência de mutatio libelli. Ocorrência de emendatio libelli. Não acréscimo de fato novo à imputação penal. Novo enquadramento aos fatos em análise. Correção de atecnia da sentença. Ausência de prejuízo ao réu. Afastamento da dupla majoração prejudicado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1 - Alegação de cerceamento de defesa. Quando as razões do agravo regimental deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - Ameaça, com prevalência de relações domésticas e familiares contra a mulher - Arts. 147 c/c 61, II, «f, do CP - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Necesidade de revisão da pena aplicada - Primeira fase: pena-base fixada no mínimo - Manutenção - Segunda fase: acertado reconhecimento das agravantes da reincidência e prática de delito com violência de gênero previstas no art. 61, I e II, «f, do CP - Equívoco, no entanto, da incidência de dupla majoração de 1/6 - Cumulação de agravantes que deve ensejar aumento único de 1/5 da reprimenda - Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena redimensionada e fixada definitivamente em 1 mês e 6 dias de detenção - Regime inicial semiaberto adequado ao início do desconto da pena, diante da reincidência ostentada pelo condenado - Substituição da corporal por restritiva de direitos, igualmente incabível - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «b e 3º, 44, II e III, do CP e Súm 588, STJ - Obstada a suspensão condicional da pena nos termos do CP, art. 77, I - Apelação não provida, com mitigação de ofício da pena (habeas corpus).

13 - TJRJ APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓ-RIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS (AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTÍGIO EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA; E O AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Pena corretamente fixada - Afastamento das causas de aumento de pena do emprego de arma e da restrição de liberdade e do concurso formal - Descabimento - Dupla majoração pelas causas de aumento de pena - Reconhecimento do crime continuado - Cabimento - Apelo parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime contra a ordem tributária. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, c.c. Art. 71. Individualização da pena. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER DUPLA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSTULA TAMBÉM APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DEFESA ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE DISTRITAL, POR NÃO TER SIDO OBSERVADO O DISPOSTO NO CPP, art. 226. SUSCITA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO VÍDEO EM QUE SUPOSTAMENTE O APELANTE APARECE PRATICANDO O ILÍCITO, RESSALTANDO QUE NÃO FOI PRESERVADA CADEIA DE CUSTÓDIA, E QUE OS PRINTSNÃO SÃO ACEITOS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ADUZINDO QUE O ARTEFATO NÃO FOI APREENDIDO; REDIMENSIONAMENTO DA PENA; ABRANDAMENTO DO REGIME; E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Rejeita-se o pleito do direito de o apelante recorrer em liberdade. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal proposta por Alexandre Silva de Carvalho, condenado por roubo, visando a mitigação da pena imposta, alegando erro na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revisão criminal é cabível para reanalisar a dosimetria da pena; e (ii) a possibilidade de afastamento da dupla majoração na terceira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal não admite reexame de provas ou mera releitura da dosimetria já analisada em dois graus de jurisdição. 4. Não foram trazidos novos fatos ou provas que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, inviabilizando a revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO CONHEÇO do pedido revisional, pois não se verifica erro judiciário ou ilegalidade manifesta que autorize a revisão da pena. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo majorado. Habeas corpus dosimetria. Terceira fase da dosimetria. Incidência cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial do CP. Cp. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência de motivação idônea. Pena redimensionada. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que «[...] a interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP, permite a aplicação de duas causas de aumento quando existe (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha. Estelionato e contra as relações de consumo. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa do paciente aos demais co-réus. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Crime continuado e concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. CPP, art. 188.

«1. Em que pese a alteração do CPP, art. 188, advinda com a Lei 10.792/03, o interrogatório judicial continua a ser uma peça de defesa, logo, não se pode sujeitar o interrogado às perguntas de advogado de co-réu, no caso de concurso de agentes. ... (Continua)