Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo majorado. Habeas corpus dosimetria. Terceira fase da dosimetria. Incidência cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial do CP. Cp. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência de motivação idônea. Pena redimensionada. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que «[...] a interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP, permite a aplicação de duas causas de aumento quando existe (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel.... (Continua)