dosimetria da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDUZIDA.

Insurgência defesiva limitada à dosimetria da pena. Vetorial culpabilidade neutralizada, a fim de evitar bis in idem. Situação sopesada para configurar a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Circunstâncias do crime que desbordam o inerente ao tipo penal. Discussão prévia entre vítima e ré, que quebrou objetos e arrombou a janela da residência para alcançar a arma de fogo, de titularidade da própria vítima, posteriormente utilizada para a prática do delito. Negativação mantida. Pena final reduzida.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO RECURSO DEFENSIVO LIMITADO À DOSIMETRIA DA PENA. PENA READEQUADA.

Apelo limitado à dosimetria da pena da apelante. Cabível a parcial redução. Neutralizada a vetorial da personalidade na pena-base. Insuficiência de elementos para aferir a personalidade do agente. Manutenção das demais vetoriais negativadas e da fração relativa ao agravamento da pena pela reincidência. Parâmetros adotados consoante entendimento do STJ. Pena redimensionada. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO LIMITADO À DOSIMETRIA DA PENA. PENA READEQUADA.

Apelo limitado ao apenamento. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DEFENSIVO LIMITADO À DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDIMENSIONADA.

Recurso limitado à dosimetria da pena do apelante. Pena-base. Mantida valoração negativa dos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências. Alteração do aumento operado. Fração de 1/6 para cada. Pena redimensionada.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MODALIDADE TENTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3, na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito, tanto que foi editada a Súmula 443/STJ, segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. A dosimetria da pena insere-Se no juízo discricionário do magistrado

1 - de primeira instância, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE 1/6 DA PENA-BASE. EMBARGOS ACOLHIDOS.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO LIMITADO À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo limitado à dosimetria da pena do apelante. Modificação cabível só quando constatada flagrante desproporcionalidade ou grave erro na sua aplicação. Não verificada no caso. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO LIMITADO À DOSIMETRIA DA PENA. PENA READEQUADA.

Apelo limitado ao apenamento.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Alteração da dosimetria da pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende ser possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Ocorrência. Bis in idem. Constrangimento ilegal configurado. Decisão monocrática que concluiu pela possibilidade da dupla valoração da natureza e quantidade dos entorpecentes em fases distintas da dosimetria da pena. Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - TJPE Revisão criminal. Art.157, § 3º do CP. Condenação. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Cabimento. Redução da pena. Possibilidade. Pedido revisional deferido. Decisão unânime.

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANNE KAROLINY FERNANDES SOUSA e WILLIAN DE OLIVEIRA MONTENEGRO DE LIMA em favor de Eloi de Jesus Chagas Filho contra decisão da Vara do Tribunal do Júri de Taboão da Serra - SP, alegando ilegalidade na dosimetria da pena dada a exasperação da pena-base e fixação de regime inicial fechado, resultando em constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na alegação de excesso de prazo, ilegalidade da dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento de pena, e na possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da paternidade. III. Razões de Decidir: (i) Encerrada a instrução criminal e, no caso concreto, o processo com prolação de sentença condenatória após julgamento pelo Tribunal de Júri, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme Súmula 52/STJ. (ii) O habeas corpus não é a via adequada para revisão de sentença condenatória, devendo ser utilizado recurso de apelação criminal. (iii) A simples alegação de paternidade não autoriza a concessão de prisão domiciliar, na ausência de prova de que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos IV. Dispositivo e Tese: ORDEM NÃO CONHECIDA. Tese de julgamento: 1. Encerrada a instrução criminal e o próprio processo de conhecimento, não há constrangimento por excesso de prazo. 2. Habeas corpus não é sucedâneo de recuso previsto em lei (apelação criminal - CPP, art. 593, I). 3. A paternidade, por si só, não justifica a prisão domiciliar, face a ausência prova idônea de sua imprescindibilidade nos cuidados dos filhos. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LXVIII; CP, art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II; CPP, arts. 593, I, 647, 318, III e VI; STJ, AgRg no HC 619.042/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2021; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2125795-79.2022.8.26.0000, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.07.2022... (Continua)

15 - STJ Pena. Fixação. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, 2ª. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59, favoráveis ao réu. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«A pena-base deve ser sempre fixada dentro das balizas estabelecidas pelo legislador, sendo defeso ao Juiz, mesmo quando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, forem favoráveis ao réu, fixá-la abaixo do limite mínimo previsto na norma penal incriminadora.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Dosimetria da pena. Matéria não examinada origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Pena. Nulidade. Sentença. Dosimetria da pena.

«A nulidade da sentença, quanto à dosimetria da pena, não pode ser apreciada na via estreita do «habeas corpus, salvo com vistas a coibir erro grosseiro, por importar em revolvimento do conjunto fático- probatório, necessário em espécie, eis que devidamente fundamentada a fixação da reprimenda acima do mínimo legal.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - «Conquanto o STJ tenha considerado, em situações específicas, a adequação da fração de 1/6 para os fins de exasperação da pena-base, tal conclusão não pode ser generalizada, sendo certo que a orientação jurisprudencial consolidada é a de que não há direito subjetivo a frações específicas para cada circunstância judicial negativa aferida na primeira fase da dosimetria da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023).... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE DEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)