Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. A dosimetria da pena insere-Se no juízo discricionário do magistrado

1 - de primeira instância, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do... (Continua)