divisao em partes iguais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Loteria. Determinação do eg. Tribunal de origem. Divisão, em partes iguais, do prêmio sorteado da mega sena. Conclusão obtida pelo exame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade de reexame. Incidência, na espécie da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«IX - Nesse contexto, o v. acórdão recorrido, ao examinar, com profundidade, o conteúdo fático da questão, deu correta interpretação à controvérsia, ao determinar a divisão do prêmio, em partes iguais, aos ora recorrentes, FLÁVIO JÚNIOR BIASSI e ALTAMIR JOSÉ DA IGREJA e, portanto, qualquer tentativa de modificação em tal desfecho, adotado, com fundamentação absolutamente coerente ao caso, esbarra no reexame de conteúdo fático probatório, ensejando, assim, a incidência, para a hipótese, do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Família. Mandado de segurança. Pensão de magistrado falecido. União estável. Concubinato. Concubina e ex-esposa. Pensão vitalícia. Divisão em partes iguais. Inexistência de ato ilega da autoridade coatora. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.709. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. Se na ocasião do divórcio, além da pensão destinada às filhas solteiras, ainda, se previu 6% da remuneração do servidor falecido, para sua ex-esposa, a título de alimentos, resta manifesta a dependência econômica da ex-cônjuge e a necessidade de se dividir o percentual da pensão vitalícia com a atual concubina ou companheira. Ausência de direito líquido e certo à totalidade da pensão vitalícia por parte da concubina, bem como inexistência de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora, que determinou a divisão do benefício, em partes iguais, entre a ex-cônjuge e a atual companheira.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL BENS. PARTILHA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A UNIÃO ESTÁVEL. COMPRA DE OUTRO AUTOMÓVEL DE MAIOR VALOR. DIFERENÇA QUE DEVERÁ SER OBJETO DE PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. AVALIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO, CONSIDERANDO O DESGASTE NATURAL DURANTE O CONVÍVIO EM COMUM. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL QUE DEVERÃO SER RATEADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE BEM IMÓVEL. TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE NÃO REGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS ENTRE A EMBARGANTE E O EMBARGADO/DEVEDOR DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro com fins de resguardar imóvel, adquirido por meio de título translativo de propriedade não registrado no cartório de imóveis, que foi penhorado nos autos da execução em que os embargados são partes adversas (exequente e executado). O juízo julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora. Todavia, com fundamento no princípio da causalidade, condenou a embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa ... (Continua)

5 - TJSP Alimentos e visitas. Valores cobrados pela operadora de plano de saúde, a título de coparticipação. Divisão em partes iguais entre os genitores. Descabimento. Crianças que possuem necessidades excepcionais, por serem portadoras de paralisia cerebral, retardo no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia com crises convulsivas frequentes. Alimentos fixados em acordo insuficiente para suprir as suas necessidades. Genitor que deve arcar integralmente com os eventuais valores cobrados a título de coparticipação pela operadora do plano de saúde. Despesas com deslocamento das crianças para possibilitar o exercício do direito de visitas pelo genitor. Determinação de repartição entre os genitores das despesas com combustível e pedágio. Descabimento, igualmente. Genitor que permanece poucos dias com os filhos, ficando os cuidados destes, nos demais dias, a cargo exclusivo da genitora, que não tem condições de exercer atividade laborativa. Divisão dos gastos que oneraria em demasia a genitora. Dever do genitor arcar com os custos do deslocamento. Sentença revista em parte. Recurso provido

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RATEIO DAS FUTURAS MEDIÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FINALIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão de arresto de 70% dos valores a serem repassados à embargante, liberando 30%, no contexto de contrato administrativo. O embargante aponta omissão quanto à apreciação dos princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade, bem como da necessidade de revisão do rateio das futuras medições contratuais. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos excepcionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da proporcionalidade da constrição judicial; (iii) determinar se foi omitida fundamentação sobre o rateio das futuras medições contratuais; (iv) verificar se o recurso é cabível com a finalidade exclusiva de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apreciou expressamente o princípio da menor onerosidade ao considerar que a liberação de 30% dos créditos contratuais é suficiente para a continuidade da obra e que a penhora em 70% observa o CPC, art. 805, sendo proporcional ao valor do débito.4. A proporcionalidade da constrição judicial também foi analisada, com destaque para a ausência de indícios de paralisação da obra e para a adequação da medida judicial ao montante da dívida.5. Houve manifestação clara sobre o rateio das futuras de medições, tendo sido registrado que a divisão em partes iguais das parcelas visa garantir a conclusão da obra, inexistindo omissão.6. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria ou à manifestação sobre interpretação que a parte pretenda dar ao julgado, quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.7. O prequestionamento não justifica, por si só, a oposição dos embargos, nos termos do CPC, art. 1.025, especialmente quando o acórdão já enfrentou os fundamentos jurídicos relevantes de forma suficiente.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 1.013; 1.022; 1.025; 805; 835, XIII; 855; 866, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1772816, 0709014-45.2021.8.07.0006, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 13.10.2023, DJE 07.11.2023. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Estabelecido em acordo apenas que haveria a contratação de uma empresa especializada para a instalação de empreendimento imobiliário na referida Fazenda Santa Filomena. O que a parte pleiteia, qual seja, a respectiva divisão em partes iguais entre os interessados, não se torna viável pela via eleita, sobretudo, perante a ausência de consenso. Prevalência da coisa julgada. Decisão atacada que não se divorcia da pretensão almejada nos autos, de modo que pequenos erros materiais ou de digitação não servem para eivar de nulidade a sentença exarada. Para efeito de prequestionamento, basta que a matéria controvertida tenha sido analisada no acórdão, tornando-se despicienda também a referência numérica a dispositivos legais. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. CUMPRIMENTO DE ORDEM MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para liberar os valores retidos na conta do autor junto à plataforma da requerida, indeferindo o pedido de compensação por danos morais e fixando a sucumbência em 70% para o autor e 30% para a ré, com honorários na mesma proporção. ... (Continua)

9 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Execução regressiva da Eletrobras contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistente a alegada violação ao CPC/2015, art. 10 («O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício). O reconhecimento da responsabilidade solidária subsidiária da União se deu dentro do contexto do debate dos autos sobre o conteúdo e alcance da responsabilidade prevista no CPC/1973, art. 80 ; CCB/2002, art. 285; e Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º, tema exclusivo para o qual o recurso especial foi conhecido. ... (Continua)

10 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Execução regressiva da eletrobrás contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistente a alegada violação ao CPC/2015, art. 10 («O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício). O reconhecimento da responsabilidade solidária subsidiária da União se deu dentro do contexto do debate dos autos sobre o conteúdo e alcance da responsabilidade prevista no CPC/1973, art. 80 ; CCB/2002, art. 285; e Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º, tema exclusivo para o qual o recurso especial foi conhecido. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. ACÓRDÃO QUE AFASTOU PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E NEGOU PROVIMENTO AO APELO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, deu parcial provimento ao recurso principal e negou provimento ao apelo adesivo, para determinar a inclusão, na partilha, das parcelas pagas após julho de 2015 referentes a imóvel localizado em Soledade de Minas/MG, mantendo a divisão em partes iguais entre os ex-cônjuges. A parte embargante alegou contradição quanto ao afastamento da preliminar e omissões relativas à fundamentação sobre a partilha e à análise das provas de construção de benfeitorias em imóvel rural. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO.

Autor/alimentante que objetiva nestes autos renegociar acordo de pensão alimentícia celebrado com a genitora da ré, de modo a manter o pensionamento no percentual de 30% do salário-mínimo, excluindo-se, todavia, sua obrigação de arcar com o pagamento das despesas relativas à escola e ao plano de saúde da alimentanda. ... (Continua)

13 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

«... 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis, ajuizada em face de homem casado, sem notícia de separação de fato, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante a possível existência de litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

14 - STJ Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e CPC/1973, art. 244.

«... 4. A celeuma ora posta em julgamento diz respeito a possibilidade de, mediante pedido da alegada companheira realizado em ação de reconhecimento de união estável, cumulado com pedido de partilha de bens, a lide ser integrada pela esposa, para que essa figure como litisconsorte necessário, mostrando-se relevante o fato de que tramita em conexo ação de divórcio, com pedido de partilha de bens, ajuizada pela esposa, na qual a companheira também figura como opoente. ... (Continua)