Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. CUMPRIMENTO DE ORDEM MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para liberar os valores retidos na conta do autor junto à plataforma da requerida, indeferindo o pedido de compensação por danos morais e fixando a sucumbência em 70% para o autor e 30% para a ré, com honorários na mesma proporção. ... (Continua)