desconto ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos morais. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Desconto ilegal.

«Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento dos das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. ... (Continua)

2 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

3 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

4 - TRT2 Salário. Celular. Furto ou extravio. Desconto ilegal do valor. Precedente Normativo 118/TST. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, VI.

«É ilegal a dedução sobre o salário do empregado, do valor correspondente ao celular fornecido pelo empregador, sendo irrelevante para a solução da lide, que o instrumento de trabalho tenha sido furtado ou simplesmente extraviado. Em qualquer dessas circunstâncias, o desconto praticado pela empresa atenta contra os princípios da irredutibilidade e da intangibilidade do salário, que estão expressos, respectivamente, nos arts. 7º, VI, da CF/88 e CLT, art. 462. A teor do § 1º do art. 462 consolidado, o dano provocado pelo empregado só pode ser descontado pelo empregador quando esta hipótese tiver sido previamente acordada, ou em caso de dolo. «In casu, a reclamada não comprovou a existência de pactuação prevendo reparação de danos, já que nem mesmo encartou aos autos cópia do contrato de trabalho ou qualquer documento alusivo a esse ajuste. Tampouco, restou comprovado que o dano tenha sido provocado por dolo do empregado, de modo que se impõe a devolução do valor descontado, por ilegal. Aplicáveis à hipótese, os mesmos fundamentos consubstanciados no Precedente Normativo 118/TST: Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. BANCO RECONHECEU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZOU A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELO DO RÉU. DANOS MORAIS CABÍVEIS EM RAZÃO DE DESCONTO ILEGAL DOS PROVENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECONHECIDA, VIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTO ILEGAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITADAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. DEVIDO DESDE O EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, SELIC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, desde que caracterizado o abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovada a formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas que funcionam no mesmo endereço. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (794, I, do CPC). Apelante que, na verdade, se insurge contra a penhora realizada do rosto dos autos do processo em que discute com o Banco do Brasil o desconto ilegal em sua conta corrente salário. Questão decidida pelo Juiz de primeira instância na decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Interposição do Agravo de Instrumento 2180596-23.2015.8.26.0000 contra tal decisão, ao qual foi negado seguimento por falta de peça obrigatória, com trânsito em julgado em 6 de outubro de 2015. Matéria preclusa. Recurso improvido.

11 - TJSP Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decisão proibindo o desconto de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria. Trânsito em julgado. Execução de título judicial. Interpretação do Lei 5.021/1966, art. 1º.

«1. Hipótese em que, no curso de mandado de segurança, houve descumprimento de ordem judicial com o recolhimento indevido da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Mandamus que transitou em julgado favoravelmente aos impetrantes. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. RECURSO DO BANCO RÉU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONVALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER REALIZADO O EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, QUE NÃO TROUXE PROVA DE QUE A AUTORA TERIA FIRMADO O MÚTUO. NO CASO, FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO RECONHECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXIGÍVEL. DESCONTO ILEGAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POR OUTRO LADO, COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DANO MORAL. SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO E ALTERADO PARA QUE TENHA COMO BASE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. II. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDOS AFASTADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato, determinou a devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, decisão que foi contestada tanto pela instituição financeira quanto pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falsidade da assinatura em contrato de cartão de crédito consignado, reconhecida por perícia, implica na condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, considerando que a parte autora obteve proveito econômico com a quantia emprestada.III. Razões de decidir3. A falsidade da assinatura no contrato foi reconhecida pela perícia, mas a autora obteve proveito econômico ao receber os valores emprestados.4. A situação configurou mero dissabor, não caracterizando ofensa aos direitos da personalidade, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais.5. A correção monetária da repetição do indébito deve ser feita pelo IPCA-IBGE até a data da citação e, após, pela taxa SELIC, conforme a nova legislação.6. A redistribuição do ônus sucumbencial foi necessária devido à reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação do Banco C6 Consignado S/A. parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais, e recurso da autora julgado prejudicado.Tese de julgamento: A declaração de inexistência de relação jurídica em razão da falsidade da assinatura em contrato não implica, por si só, a configuração de dano moral, se a parte autora obteve proveito econômico com a contratação e não houve ofensa aos direitos da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I, 389; CC/2002, arts. 884, 175; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001668-08.2017.8.16.0125, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 30.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 16.07.2021; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco C6 S/A. não deve pagar danos morais à autora, pois, embora a assinatura no contrato tenha sido considerada falsa, a autora recebeu o dinheiro do empréstimo e não devolveu. A situação foi vista como um mero aborrecimento, e não como um dano que justifique uma indenização. Assim, a decisão reformou a sentença anterior, que havia condenado o banco a pagar danos morais. O recurso da autora foi considerado prejudicado. Cada parte deve arcar com metade das despesas do processo.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSECENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « a recorrente admite que os encargos financeiros correspondentes à venda por carnê ou crediário são descontados antes do cálculo das comissões do empregado. Contudo, tal prática constitui desconto ilegal, na esteira do prescrito no CLT, art. 462, por transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, que se vê obrigado a suportar, juntamente com a empresa, os encargos do parcelamento efetuado ou referentes aos descontos concedidos no preço à vista, o que não se pode admitir . Pontuou, ainda, que « a prova oral produzida rechaçou a alegação defensiva, na medida em que as testemunhas ouvidas a rogo da autora e da ré, afirmaram que, em caso de venda parcelada por meio de cartão de crédito, as comissões quitadas não incidiam sobre os juros da venda . Manteve, nesse sentido, a sentença que deferiu à parte autora as diferenças de comissões pleitadas. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, a Lei 3.207/1957, art. 2º não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$2.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Juros de mora que incidem a partir de cada desconto ilegal (Súmula 54/STJ). Observação do Tema 1076. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados por equidade, tendo em vista o valor irrisório sobre a condenação. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

16 - TJSP declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Contribuição para Amar Brasil Clube de Beneficios - Indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação da agravante de que não contratou os serviços da agravada - Numerosas demandas propostas contra a agravada que dão verossimilhança às alegações - Manutenção dos descontos que poderá ocasionar prejuízo à autora - Necessidade de suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Decisão reformada para conceder a tutela de urgência - Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébitos, danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$2.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se nega provimento, com observação.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de nulidade em contrarrazões. Ausência de audiência de conciliação que não gerou nulidade, ante a inércia da apelada em se manifestar a respeito. Preclusão. Descontos em benefício previdenciário em favor da ré sem comprovar associação ou eventual contratação. Ausente abalo à personalidade da autora, configurando situação de mero dissabor e aborrecimento que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Incabível a inversão da sucumbência. Recurso não provido e, de ofício, declara-se que os juros de mora sobre os valores incidem desde a data de cada desconto ilegal... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o arbitramento em R$5.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento do autor e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que incidem desde cada desconto ilegal - Súmula 54 do C. STJ e correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais é cabível a partir do arbitramento - Súmula 362 do C. STJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO NEGATIVA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO RECURSO SUFICIENTES A ENFRENTAR, AO MENOS EM TESE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.010, III. RECURSO CONHECIDO. II. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TRAZ PROVA DE QUE A AUTORA TERIA ASSINADO OS DOCUMENTOS. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. EXEGESE DO CPC, art. 429, II, BEM COMO DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXIGÍVEL. DESCONTO ILEGAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. RETORNO DOS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE (CODIGO CIVIL, art. 182). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. POR OUTRO LADO, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE, NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, PELO BANCO, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, EIS QUE AUSENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO, PORTANTO, DE QUE A AUTORA DEVOLVA OS VALORES RECEBIDOS, DESCONTADAS AS PARCELAS DEBITADAS DO BENEFÍCIO DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contratos firmados com a Instituição Financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura nos contratos apresentados pelo Banco implica na declaração de inexigibilidade das obrigações contratuais e na devolução dos valores descontados indevidamente, além da possibilidade de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro.III. Razões de decidir3. A ausência de assinatura válida nos contratos apresentados pelo Banco implica na nulidade das contratações.4. A Instituição Financeira não comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica, ônus que lhe pertencia.5. Por outro lado, o Banco comprovou o depósito dos valores na conta da autora. 6. Não houve comprovação de danos morais, pois a situação se caracteriza como mero dissabor, sem ofensa aos direitos da personalidade.7. A devolução dos valores descontados deve ser feita na forma simples, com compensação dos valores já recebidos pela autora.8. As partes retornarão ao status quo ante. 9. A correção monetária deve ser aplicada conforme o IPCA-IBGE e a taxa SELIC, de acordo com a nova legislação.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade das contratações, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente à autora, na forma simples, e a devolução dos valores recebidos pela autora ao Banco, autorizada a compensação.Tese de julgamento: A ausência de assinatura válida em contratos bancários impõe a declaração de nulidade das contratações, sendo a devolução de valores descontados realizada na forma simples, sem a configuração de danos morais ou repetição do indébito em dobro, autorizada a compensação entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, III, 182, 373, II, 429, II; CC/2002, arts. 389; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000409-46.2022.8.16.0175, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 16.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0003723-57.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 18.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0027238-24.2020.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 17.02.2023; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os contratos feitos entre a autora e o banco não são válidos porque não há prova de que a autora assinou esses documentos. Assim, o banco deve devolver os valores que foram descontados do benefício da autora, mas a devolução será feita de forma simples. A autora também deve devolver o dinheiro que recebeu do banco, mas pode compensar com os valores que o banco deve a ela. A decisão não aceitou o pedido da autora para receber indenização por danos morais, pois não ficou comprovado que ela sofreu um dano significativo, apenas um aborrecimento. As partes devem dividir as despesas do processo igualmente.... (Continua)