Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECONHECIDA, VIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTO ILEGAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITADAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. DEVIDO DESDE O EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, SELIC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.