danos ambientais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Responsabilidade por danos ambientais.

2 - STJ Ação civil pública. Loteamento irregular. Danos ambientais. Imprescritibilidade.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA NÃO EXECUTADO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS IRREPARÁVEIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Danos morais coletivos. Danos ambientais intercorrentes. Ocorrência.

1 - Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO DÁGUA. DANOS AMBIENTAIS.

Ação civil pública ambiental julgada procedente para condenar a Municipalidade de Roseira em obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à reparação dos danos ambientais ocorridos na Estrada Municipal Antônio Fazzeri (também conhecida como Estrada da Vargem Grande, Km 5, Pindatiba, no Município de Roseira). ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INDÍCIOS DE DANOS AMBIENTAIS - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL - IMPRESCRITIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA INTEGRALMENTE DEFERIDA

O proprietário do imóvel objeto de parcelamento do solo, que se beneficia de qualquer forma com a implantação de loteamento irregular, responde solidariamente pelos prejuízos ambientais e urbanísticos causados na área, assim como pela prevenção à ocorrência de tais danos. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ÔNUS DA PROVA.

Cabível a inversão do ônus probatório em demanda que discute a ocorrência de danos ambientais decorrentes da construção em APP, em homenagem ao princípio da precaução. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ÔNUS DA PROVA.

Cabível a inversão do ônus probatório em demanda que discute a ocorrência de danos ambientais em área de preservação permanente, em homenagem ao princípio da precaução. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - INCÊNDIO QUE PROVOCOU DANOS AMBIENTAIS EM FLORESTAS E VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PROTEÇÃO, SEM LICENÇA - INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, tendo sido bem comprovado que o incêndio teve início em linha férrea de responsabilidade da autora, provocando danos ambientais em vegetação nativa de especial proteção, além de não padecer o Auto de Infração Ambiental de nenhum vício que enseje sua nulidade, inexistindo desrespeito ao princípio da legalidade ou da tipicidade, deve ser integralmente mantida a r. sentença de primeiro grau... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RECURSO DESPROVIDO.

Por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, tem-se que não está sujeita a reexame necessário a sentença que julga procedentes os pedidos iniciais contidos em ação civil pública. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Danos ambientais. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública sustentando, em síntese, que os requeridos estão causando danos ambientais na microbacia do córrego Bálsamo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Aterro em área de preservação ambiental. Edificação de imóvel. Pedido parcialmente procedente. Restauração do estado primitivo do imóvel. Reparação dos danos ambientais. Indeferido o pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona a execução de aterro em área de preservação permanente e posterior edificação de uma casa, sem aprovação ou alvará de qualquer órgão ambiental. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a restaurar o estado primitivo do imóvel, retirando do local todos os vestígios de construção e a terra depositada para o aterro, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária e a reparação dos danos ambientais constatados e a restauração da vegetação das áreas expostas, indeferido o pagamento de indenização correspondentes aos danos ambientais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS.

Ausente prova do dano ambiental decorrente da instalação de barracão de pesca em área de proteção permanente, não há que se falar em condenação na apresentação e execução de «Projeto de Recuperação da Área Degradada".... (Continua)

15 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS EM IMÓVEL RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido liminar em Ação Civil Pública, determinando que os réus se abstenham de realizar novas intervenções e vendas em imóvel rural, além de fixar placa informativa e averbar a existência da ação na matrícula do imóvel, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega não ter relação com o imóvel e requer a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública que visa a reparação de danos ambientais em imóvel que ela anteriormente possuía.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante possui responsabilidade solidária por danos ambientais, mesmo após a cessação da posse do imóvel, conforme a natureza propter rem da obrigação de reparação.4. A análise da relação da agravante com o imóvel e os danos ambientais se confunde com o mérito da demanda e deve ser realizada no processo originário, não no agravo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se os termos da decisão agravada.Tese de julgamento: A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, podendo ser exigida tanto dos atuais quanto dos antigos proprietários ou possuidores do imóvel, independentemente de quem os tenha provocado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CC/2002, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.12.2024; STJ, Súmula 629.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 1.

Pretensão da Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Verde Mar de reformar a r. decisão agravada no ponto em que consignou que as associações atuam no feito na qualidade de executadas, e não de terceiras interessadas. Descabimento. As obrigações fixadas na sentença são propter rem, podendo ser exigidas da recorrente na qualidade de executada, vez que figura como responsável ambiental do bem em questão. 2. Sentença condenatória passada em julgado que condenou os acionados em obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à recuperação de danos ambientais. Impertinência da discussão acerca da necessidade de regularização fundiária do imóvel neste momento processual. ... (Continua)

17 - TJMG REEXAME NECESÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do art. 225, § 3º da CF/88, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. - Evidencia-se que a Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, dispensa o elemento volitivo para a caracterização da responsabilidade civil ambiental, todavia, remanesce a necessidade de comprovação efetiva dos danos sofridos. - A condenação do ofensor em indenização por danos ambientais não decorre da simples prática de atos de degradação, sendo necessária a prova de que realmente ocorreu prejuízo ao meio ambiente equilibrado. - Não comprovado o efetivo dano ambiental ocorrido, a indenização deverá ser julgada improcedente.- Sentença confirmada.... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Danos ambientais. Ministério Público. Verbas de sucumbência. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custas e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Assentamento. Reforma agrária. Danos ambientais. Reexame necessário. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra o Incra visando impedir projetos de assentamento em fazendas, com reposição de danos ambientais. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE MINERAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de recurso contra decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública que versa sobre danos ambientais decorrentes do exercício de atividade mineradora.II. Questão em discussãoDefinir a competência para processamento e julgamento da ação civil pública.III. Razões de decidir(i) A competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, requer a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de parte ou interessada na lide.(ii) No caso, a Agência Nacional de Mineração (ANM) manifestou-se no sentido de que não possui interesse na lide, pois a demanda versa sobre reparação civil por dano ambiental, e não sobre a regulação da atividade minerária em si.(iii) Não se verifica a competência da Justiça Federal, devendo a Justiça Estadual processar e julgar a demanda.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: «A competência para processar e julgar ação civil pública por danos ambientais decorrentes de atividade mineradora é da Justiça Estadual, quando não discutida a mineração em si, mas as consequências de conduta ilícita do causador do dano.Atos normativos: CF/88, art. 109, I.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0103545-65.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. 16.09.2024.... (Continua)