Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ÔNUS DA PROVA.
Cabível a inversão do ônus probatório em demanda que discute a ocorrência de danos ambientais decorrentes da construção em APP, em homenagem ao princípio da precaução. ... ()
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