Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RECURSO DESPROVIDO.
-Por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, tem-se que não está sujeita a reexame necessário a sentença que julga procedentes os pedidos iniciais contidos em ação civil pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote