Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do art. 225, § 3º da CF/88, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. - Evidencia-se que a Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, dispensa o elemento volitivo para a caracterização da responsabilidade civil ambiental, todavia, remanesce a necessidade de comprovação efetiva dos danos sofridos. - A condenação do ofensor em indenização por danos ambientais não decorre da simples prática de atos de degradação, sendo necessária a prova de que realmente ocorreu prejuízo ao meio ambiente equilibrado. - Não comprovado o efetivo dano ambiental ocorrido, a indenização deverá ser julgada improcedente.- Sentença confirmada.... (Continua)