Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS.
Ausente prova do dano ambiental decorrente da instalação de barracão de pesca em área de proteção permanente, não há que se falar em condenação na apresentação e execução de «Projeto de Recuperação da Área Degradada".... ()
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