custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

2 - TJSP "Agravo de Instrumento Denegado. Decisão Mantida. Falta de recolhimento integral do preparo. Impossibilidade de intimação para complementação. arts. 54, parágrafo único, e 42, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Deserção configurada. Recurso não provido.

3 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada - Caráter infringente - Rejeição.

4 - STJ STJ. Custas. Recolhimento de custas. Lei 11.636/2007.

«A Lei 11.636/2007, regulamentada pela Resolução 01/2008, autorizou a cobrança das custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.... (Continua)

5 - STJ Custas. Reembolso de custas. Sentença transitada em julgado e omissa quanto ao reembolso de custas. Liquidação. Impossibilidade de inovar com a condenação em custas. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471.

«Transitada em julgado a sentença e omissa quanto ao reembolso das custas processuais, inadmissível modificá-la, quando da liquidação, incluindo-se a obrigação de reembolsar aquela verba. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJRJ Custas. Isenção de custas. Descabimento. Competência da Vara de Execuções Penais.

«Súmula 74/TJRJ «A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução..... (Continua)

7 - TJSP Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Diferimento de custas. Impossibilidade. Decisão correta. Recurso improvido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CPC, art. 290. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES.

O não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade da justiça, enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290. Inexistindo angularização da relação processual e tendo o cancelamento ocorrido antes da citação, descabe impor condenação à parte autora ao pagamento das custas remanescentes. Precedentes. Apelo provido. Por maioria.... (Continua)

9 - TRT3 Custas. Deserção. Recolhimento. Recurso ordinário. Deserção. Preparo. Não comprovação do recolhimento das custas processuais.

«Analisando o processado, constata-se que não restou atendida a determinação contida CLT, art. 789, § 1ª, segundo o qual «as custas serão pagas pelo vencido, após o transito em julgado da decisão. caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. O sindicato-autor não comprovou o recolhimento das custas processuais, tornando inviável o conhecimento do apelo interposto, porque configurada a deserção. Preliminar acolhida.... (Continua)

10 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Concessão de prazo para recolhimento das custas ante

11 - TRT3 Custas. Deserção. Recolhimento. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Complementação de custas insuficiente.

«Tendo sido anulada a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pode a parte valer-se dos valores recolhidos a título de custas quando da interposição do novo Recurso Ordinário em face da segunda sentença proferida, devendo apenas complementá-los, caso seja necessário, se tiver havido alteração do valor a ser recolhido a título de depósito recursal e custas. Complementando, todavia, em valor inferior, opera-se inexoravelmente a deserção.... (Continua)

12 - TRT3 Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Custas processuais. Guia imprópria.

«O artigo 1º do Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010 preleciona que «A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Como as custas processuais foram recolhidas através de «Guia para Depósito Judicial Trabalhista, imprópria para tanto, verifica-se irregularidade preparo recursal realizado pela Parte, pelo que não pode ser conhecido seu Apelo.... (Continua)

13 - TRT2 Recurso. Custas. Dispensa do recolhimento das custas pelo Juízo. Provimento CR 37/99. CLT, art. 789, § 4º.

«O Juízo dispensou o recolhimento das custas pelo autor. Entretanto, o fundamento utilizado pelo juízo está incorreto. O Provimento CR 37/99 só pode ser utilizado na execução, quando não mais seja possível a cobrança das custas, por serem antieconômicas. Logo, deveria o reclamante ter recolhido as custas para ser admitido seu recurso.... (Continua)

14 - TRT3 Custas proporcionais. Pedidos parcialmente procedentes. Pretentida repartição das custas. Impossibilidade. CLT, art. 789, § 4º.

«... Aduz o recorrente que tendo sido julgados parcialmente procedentes os pedidos, as custas devem ser sustentadas proporcionalmente pelas partes. Todavia, «data venia ao entendimento transcrito em contrário (fl. 220), dele não comungo. É que o § 4º do CLT, art. 789, é claro ao dispor que o pagamento das custas processuais é ônus do vencido, entendendo-se como tal aquele que sucumbiu à demanda. Não houvesse parcelas trabalhistas devidas, não necessitaria o autor fazer uso do direito de ação. ... (Juiz José Miguel de Campos).... (Continua)

15 - TJSP Custas. Autarquia. INSS. Condenação. Inviabilidade. Ação decorrente de acidente de trabalho. Lei de custas do Estado explícita em prever a não incidência de custas em ações desta natureza. Hipótese, ademais, de isenção de custas para União, Estados e Municípios e respectivas Autarquias. Despesas processuais, entretanto, devidas. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRS Custas processuais. Pessoa jurídica de direito púbilco. Isenção custas processuais e emolumentos.

«Nos termos do art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10 (art. 1º), impõe-se a isenção da autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais e emolumentos, com exceção das despesas judiciais, por força da liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Sentença reformada. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL.... (Continua)

17 - TRT3 Custas. Deserção. Recolhimento. Ação principal e reconvenção. Autonomia das ações. Recurso. Deserção. Pagamento parcial das custas.

«A sentença que julga a demanda principal e a reconvenção, simultaneamente, deve atribuir a cada uma dessas ações um valor correspondente às custas processuais, a serem pagas pelo vencido em cada uma das demandas. Interposto um único recurso que abrange ambas as ações, deve ser comprovado o recolhimento integral do valor das custas processuais para ambas as ações. Comprovado o pagamento das custas unicamente para a demanda trabalhista, o recurso referente aos títulos da reconvenção não deve ser conhecido, por deserção.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de parcelamento das custas iniciais. Autora que não comprova a impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas processuais. Inviabilidade do parcelamento das custas. Recurso desprovido.

19 - TRT3 Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia inadequada. Deserção.

«O Ato Conjunto nº. 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, divulgado no DEJT nº. 622/2010/CSJT de 09 de dezembro de 2010, estabeleceu, como meio exclusivo para o recolhimento das custas processuais, a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, o que se tornou obrigatório a partir de 01 de janeiro de 2011. Dessa forma, o recolhimento das custas processuais mediante guia de depósito judicial é inadequado e não atende o seu propósito quanto ao preparo recursal, tornando deserto o apelo interposto, o que inviabiliza o seu conhecimento.... (Continua)

20 - TRT3 Custas. Isenção. Agravo de petição. Execução das custas processuais. Justiça gratuita. Concessão do benefício.

«As declarações apresentadas pelos autores atestam que são pobres no sentido legal e não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família, o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 790 e Lei 5.584/1970, art. 14, §1º, mesmo porque não há, nos autos, prova em sentido contrário. Trata-se de benefício que garante o amplo acesso ao Judiciário, sendo certo que a justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º. Recurso provido para conceder o benefício, isentando os autores do pagamento das custas processuais e determinando a liberação dos valores bloqueados via Bacen-Jud.... (Continua)