Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CPC, art. 290. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES.

O não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade da justiça, enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290. Inexistindo angularização da relação processual e tendo o cancelamento ocorrido antes da citação, descabe impor condenação à parte autora ao pagamento das custas remanescentes. Precedentes. Apelo provido. Por maioria.... (Continua)