Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Custas. Deserção. Recolhimento. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Complementação de custas insuficiente.

«Tendo sido anulada a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pode a parte valer-se dos valores recolhidos a título de custas quando da interposição do novo Recurso Ordinário em face da segunda sentença proferida, devendo apenas complementá-los, caso seja necessário, se tiver havido alteração do valor a ser recolhido a título de depósito recursal e custas. Complementando, todavia, em valor inferior, opera-se inexoravelmente a deserção.... (Continua)